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Nova gestão municipal assumiu mandato e, conforme divulgado em seu programa de governo durante a campanha, restringiu o horário de funcionamento do comércio aos domingos, determinando o encerramento do expediente duas horas mais cedo. A medida estava motivada na necessidade de atender pleito fundado da classe trabalhadora do setor de comércio, que, não obstante a o recebimento da remuneração legal das horas extras, acabava obrigada a exercê-las em seu grau máximo, diante da necessidade do mercado. Considerando que o Município tenha competência para essa regulamentação de horário e que o tenha feito de forma regular, respeitando a legislação vigente, é decorrência direta dessa medida a
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No processo de evolução da Administração pública, o paradigma
pós-burocrático que conduziu ao modelo gerencial
introduziu, como inovação em relação ao modelo anterior,
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Entre as diversas teorias acerca da liderança nas organizações
destaca-se a desenvolvida por Robert Blake e
Mouton, conhecida por grid (ou grade) gerencial. Segundo
os autores, o gestor orienta sua ação para dois aspectos
fundamentais:
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Instituída nos anos 1990, a Fundação Nacional da Qualidade
− FNQ é um importante centro de estudos, debate e
irradiação de conhecimentos sobre excelência em gestão.
O modelo de excelência preconizado pela FNQ
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A abertura de crédito adicional
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A função desenvolvida pelo Estado com o objetivo de assegurar
o ajustamento necessário na apropriação de recursos
na economia, visando a correção das imperfeições
inerentes à própria lógica de mercado, denomina-se função
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- Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,
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Os restos a pagar
I. com prescrição interrompida podem ser pagos a conta de despesas de exercícios anteriores, mediante o empenhamento da despesa na respectiva dotação orçamentária.
II. não processados também se enquadram no conceito de despesas de exercícios anteriores, visto que são obrigações resultantes de compromissos gerados em exercício financeiro anterior àquele em que ocorrer o pagamento.
III. com prescrição interrompida podem ser pagos a conta de despesas de exercícios anteriores, mediante o reconhecimento do passivo financeiro, sem onerar o orçamento do exercício em que ocorrer o pagamento.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. com prescrição interrompida podem ser pagos a conta de despesas de exercícios anteriores, mediante o empenhamento da despesa na respectiva dotação orçamentária.
II. não processados também se enquadram no conceito de despesas de exercícios anteriores, visto que são obrigações resultantes de compromissos gerados em exercício financeiro anterior àquele em que ocorrer o pagamento.
III. com prescrição interrompida podem ser pagos a conta de despesas de exercícios anteriores, mediante o reconhecimento do passivo financeiro, sem onerar o orçamento do exercício em que ocorrer o pagamento.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Sobre os estágios das despesas públicas, é correto
afirmar que
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Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que
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