Questões do Concurso TCM-RJ - FCC

1136153 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Relaciona-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias

A

organizar, em programas, as ações que resultem em incremento de bens ou serviços que atendam às demandas da sociedade.

B

definir com clareza as metas e prioridades da Administração, bem como os resultados esperados.

C

dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

D

facilitar o gerenciamento da Administração, através da definição de responsabilidade pelos resultados.

E

estabelecer a necessária relação entre as ações a serem desenvolvidas e a orientação estratégica de governo.

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1136152 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública

Determinada prefeitura verificou, na entrega dos materiais adquiridos, que o credor não cumpriu os requisitos previstos no instrumento contratual. Nesse caso, dentre as opções abaixo, a providência a ser tomada será

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1136151 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Despesa PúblicaSuprimento de Fundos ou Regime de Adiantamento

Em se tratando de suprimentos de fundos,

A

o adiantamento será concedido mediante o devido empenhamento da despesa na dotação própria.

B

a concessão de adiantamento para despesas urgentes não gera inicialmente impacto orçamentário.

C

a concessão de adiantamento afeta a execução orçamentária apenas no momento da respectiva prestação de conta pelo responsável.

D

a devolução de saldo de adiantamento não utilizado, em exercício posterior ao da concessão, não gera impacto na execução orçamentária.

E

a devolução de saldo de adiantamento não utilizado no mesmo exercício da concessão, gera uma receita orçamentária.

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1136150 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

A inscrição de restos a pagar não processados

A

não afeta o crédito orçamentário disponível da entidade, pois trata-se de despesa já empenhada, razão pela qual é considerada uma receita extraorçamentária no Balanço Financeiro, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

B

gera impacto negativo no crédito orçamentário disponível da entidade, em função do empenhamento da despesa no momento da inscrição, razão pela qual o seu valor é considerado receita extraorçamentária no Balanço Financeiro.

C

não gera impacto no crédito orçamentário disponível da entidade, visto que não está incluído na despesa orçamentária do exercício. Em função disso, o seu valor não é considerado no Balanço Financeiro.

D

aumenta o montante da despesa empenhada da entidade, provocando assim uma redução no seu crédito orçamentário disponível. No entanto, por não representar uma saída efetiva de recursos das caixas da entidade, não será considerado na elaboração do Balanço Financeiro.

E

não afeta o crédito orçamentário disponível da entidade por ser uma transação extraorçamentária no momento da sua inscrição, razão pela qual, no Balanço Financeiro do exercício subsequente a sua inscrição, será considerado despesa extraorçamentária.

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805719 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ

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Procurador da Procuradoria Especial
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas

Segundo a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual; as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. A respeito da tramitação das referidas leis, é correto afirmar

A

A discussão e votação dos projetos de leis orçamentárias terão início no Senado Federal.

B

De forma alguma será admitido aumento de despesas previstas nos projetos das referidas leis orçamentárias.

C

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de leis orçamentárias enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

D

Caberá, na Câmara dos Deputados, a uma Comissão permanente composta exclusivamente de Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos das referidas leis e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

E

O Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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1136348 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Processo Administrativo PrevidenciárioProcesso Administrativo

Em relação à justificação administrativa, com base na legislação aplicável, é correto afirmar:

A

Trata-se de processo administrativo perante o INSS, que poderá processar-se ainda que não esteja em curso outro processo administrativo, devido a sua natureza instrumental e autônoma.

B

É uma opção legal conferida ao interessado, ainda que exista outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado e de sua plausibilidade.

C

A homologação da justificativa judicial que foi processada apenas com base na prova testemunhal dispensará a justificativa administrativa em qualquer circunstância.

D

Constitui-se em um recurso do beneficiário perante a previdência social para produzir prova de fato ou circunstância de seu interesse, não se prestando para suprir a falta ou insuficiência de documento.

E

Para o seu processamento, o interessado deve apresentar requerimento expondo, clara e minunciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando de três a seis testemunhas idôneas.

Questão Anulada

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1136346 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ

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Procurador da Procuradoria Especial
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSDependentes dos Segurados

Dependente é toda pessoa física filiada ao Regime Geral da Previdência Social em razão do seu vínculo com o segurado principal. Quanto aos dependentes, não é necessária a comprovação dessa condição, em razão de presunção legal de dependência econômica,

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1136345 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ

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Auditor Substituto de Conselheiro
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FinanciamentoSalário de Contribuição

Nos termos do Plano de Custeio da Seguridade Social, integra o salário de contribuição do segurado empregado

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1136344 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ

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Procurador da Procuradoria Especial
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Quanto ao custeio da Seguridade Social, conforme normas constitucionais e da legislação aplicável à matéria, é correto afirmar:

A

As contribuições sociais sempre incidirão sobre aposentadoria e pensão, do trabalhador e dos demais segurados, concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social.

B

O salário de contribuição se confunde com o valor da contribuição recolhida à Previdência Social.

C

Entende-se por salário de contribuição o valor base sobre o qual será determinada a contribuição a ser recolhida; para o empregado doméstico será a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

D

O salário de benefício é sinônimo de salário de contribuição, possuindo assim mesma natureza jurídica e destinação.

E

Não há previsão legal para fixação de limites mínimo e máximo para o salário de contribuição.

Questão Anulada

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1136342 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Idade

No Regime Geral de Previdência Social, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que preencher os seguintes requisitos em relação à carência e à idade:

A

30 contribuições anuais, 65 anos se homem, 60 anos se mulher para os urbanos.

B

180 contribuições mensais, 65 anos se homem, 60 anos se mulher para os urbanos.

C

15 contribuições anuais, 60 anos se homem, 55 anos se mulher para os rurais.

D

120 contribuições mensais, 55 anos se homem, 50 anos se mulher para os rurais.

E

180 contribuições mensais, 60 anos se homem, 55 anos se mulher para os urbanos.

Questão Anulada

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