Questões do Concurso TCM-SP - CETRO

de acordo com a jurisprudência do STJ e do STF, é indispensável a exigência do prévio esgotamento da via administrativa para ter–se acesso ao Poder Judiciário, via habeas data.

B

o julgamento do habeas data contra atos de Ministro de Estado compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal.

C

não é isento de custas e despesas judiciais o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.

D

a garantia constitucional do habeas data objetiva assegurar judicialmente o conhecimento de informações relativas ao impetrante ou a terceiros.

E

é da competência do STJ processar e julgar habeas data ajuizado em face do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público.

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144697 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

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Agente de Fiscalização - Área Jurídica
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

A integral vigência do princípio da legalidade pode sofrer transitória constrição perante circunstâncias excepcionais mencionadas expressamente na Lei Maior, como é o caso das Medidas Provisórias, sendo correto afirmar que

A

Medida Provisória não pode versar sobre matéria relativa à: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares para a União, ressalvado o previsto no art. 167, §3º; detenção ou seqüestro de bens ou poupança popular, ou qualquer outro ativo financeiro; lei complementar disciplinada em projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

B

as Medidas Provisórias são enviadas ao Congresso e votadas conjuntamente por deputados e senadores.

C

Medida Provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que a sua conversão em lei se opere mediante decisão da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

D

a Medida Provisória que implique instituição ou majoração de impostos, sem qualquer exceção, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.

E

as Medidas Provisórias, o Estado de Defesa e o Estado de Sítio podem ser considerados restrições excepcionais do princípio administrativo da moralidade administrativa.

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144696 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

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Agente de Fiscalização - Área Jurídica
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Licitações

Com relação aos contratos de obras, serviços, compras e alienações firmadas pela Administração Pública, é correto afirmar que

A

o contratado tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro ao longo de todo o período de duração do contrato administrativo, mas, em nosso direito positivo, o contratado só pode pleiteá-lo em Juízo caso tenha se insurgido administrativamente contra sua violação durante o prazo previsto contratualmente.

B

nos termos da legislação federal, nos contratos administrativos o contratante público pode modificar unilateralmente os quantitativos previstos até o limite que lhe pareça conveniente aos interesses públicos, desde que indenize o contratado pelos encargos que superem a previsão inicial, de forma a respeitar o equilíbrio econômico-financeiro estipulado originalmente.

C

o equilíbrio econômico-financeiro do contrato constitui um direito adquirido do contratado, que não pode ser afetado nem mesmo por lei.

D

a equação econômico-financeira contratual não constitui um direito adquirido do contratado, de tal sorte que normas a ele sucessivas podem vir a afetá-lo.

E

no contrato administrativo, o equilíbrio econômico-financeiro, também denominado equação econômica ou equação financeira, significa a inalterabilidade das condições, vantagens e ônus recíprocos, nos contratos referentes a empréstimos externos para a realização de obras públicas.

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144695 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

Dentre os instrumentos da Política Urbana utilizados pela Administração Pública inclui-se o Tombamento, sendo correto afirmar que

A

o Tombamento é o instrumento utilizado pela Administração Pública em situação excepcional de emergência, em prejuízo da propriedade particular, para favorecer empresas concessionárias de serviços públicos.

B

o Tombamento é o instrumento utilizado pela Administração Pública para ocupar temporariamente o imóvel, caso ocorra perigo iminente, assegurado ao proprietário indenização ulterior.

C

o Tombamento é uma restrição parcial da propriedade que não implica necessariamente em indenização.

D

não compete ao proprietário fazer as obras de conservação necessárias à preservação do bem, mesmo se tiver recursos econômicos disponíveis, porque este dever é legalmente atribuído ao poder público, já que a coletividade aufere do bem uma utilidade pública singular, em prol do interesse público.

E

as obras de origem estrangeira que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no Brasil podem ser objeto de tombamento.

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144694 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

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Agente de Fiscalização - Área Jurídica
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ProlegômenosPoderes da Administração

São manifestações do poder de polícia da Administração Pública

A

a apreensão de medicamentos vencidos, a expedição de licença para pesca e a defesa nacional.

B

o embargo de obra irregular, a imposição de limpeza de terreno e a imposição de multa por infração de trânsito.

C

a coleta de lixo, a expedição de licença funcionamento e a autorização para porte de arma.

D

a expedição de licença para construir, a coleta de lixo e o internamento compulsório de portador de doença contagiosa.

E

a concessão de "habite-se", o transporte urbano, a proibição de construir além de determinado número de pavimentos.

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144693 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

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Agentes Públicos

No que tange à "disponibilidade" do servidor público, é correto afirmar que

A

desde que o servidor público haja sido nomeado por concurso para o cargo que ocupa, se o seu cargo vier a ser extinto ter-se-á configurado o suficiente para que faça jus à disponibilidade remunerada.

B

a disponibilidade é um direito que a Constituição Federal confere ao servidor público estável, caso seu cargo venha a ser extinto ou declarado desnecessário ou, ainda, quando, em virtude de reintegração de outrem, seja desalojado do cargo que ocupava sem ter um cargo de origem para regressar a ele.

C

os proventos do servidor colocado em disponibilidade não são proporcionais, nos termos de dispositivo constitucional expresso.

D

a disponibilidade é um direito que se aplica aos ocupantes de cargos ou empregos públicos.

E

a disponibilidade do servidor público é considerada uma forma inespecífica de aposentadoria, e em certos casos, um gênero de penalidade, mas sempre com remuneração integral.