Admitindo-se a autorização, a permissão e a concessão de uso como instrumentos para a outorga ao particular do uso privativo dos bens públicos, leia as afirmações abaixo, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo:

Os serviços públicos que a Administração presta sem ter usuários determinados (uti universi), diferenciam-se daqueles prestados individualmente (uti singuli) porque

De conformidade com a Lei Federal n. 8666/93, é dispensável a licitação

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo:

I. Os pareceres emitidos por decisão do Tribunal Pleno em resposta a consultas importam em prejulgamento do Tribunal em relação ao caso concreto invocado e não à tese firmada.

II. A consulta encaminhada ao Tribunal de Contas poderá ser subscrita por qualquer agente político, independentemente de parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.

III. Os pareceres emitidos por decisão do Tribunal Pleno em resposta a consultas terão caráter normativo, importando em prejulgamento do Tribunal em relação à tese firmada, e não ao caso concreto eventualmente invocado.

IV. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para formular representação ou denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal.

V. Contra o acórdão que veicular o parecer emitido pelo Tribunal, em resposta à consulta formulada, caberá pedido de reexame, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da sua publicação.

Pode-se dizer que

Dentre os requisitos para a nomeação no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, é INCORRETA a exigência de

No controle externo municipal, ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo cabe assinalar prazo para que seja sanada ilegalidade constatada na conduta do órgão controlado. Nesse caso, não atendido tempestivamente,

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo são nomeados

Leia atentamente as alternativas concernentes aos tribunais de contas e assinale a correta.

Identifique a alternativa correta, considerando o princípio orçamentário da universalidade para fins de elaboração do Orçamento Público e considerando o que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a concessão ou aplicação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Identifique qual das alternativas constitui recursos (desde que não comprometidos) para a abertura de créditos suplementares e que devem ser incorporados ao orçamento, considerando o disposto na Lei 4.320/64.