O Regimento Interno é a norma que fixa as regras de organização interna e processual do Tribunal de Contas.

Sua alteração deve ser feita

As representações contra possíveis irregularidades em atos que importam gasto de recursos públicos podem ser formuladas ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo por

A modalidade de licitação a ser utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, em que haja renovação de propostas, é

A obrigatoriedade, como regra, de realizar licitação aplica-se a entidades governamentais

O Município de Morango contratou empresa privada para prestação de serviços de cobrança extrajudicial de tributos municipais. Os empregados da empresa contratada deveriam trabalhar dentro da repartição pública, sob as ordens hierárquicas do secretário de finanças e no horário normal de expediente dos servidores públicos.

Diante disso, questiona-se: está correta a conduta municipal?

As secretarias municipais são

Após regular procedimento licitatório, a empresa “Limpeza com Segurança” foi contratada pela Prefeitura Municipal de Morango, para prestar serviços de limpeza dentro da repartição.

Considerando a necessidade de prestação de serviços de segurança, questiona-se: poderá ser alterado o objeto de contrato de prestação de serviços de limpeza, para serviço de segurança, tendo em vista que a contratada é especializada também em segurança e a Prefeitura declara que o interesse público exige a alteração?

O Município de Morango necessita de pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público, para a prestação de serviços públicos, nos padrões da iniciativa privada, de interesse da coletividade local, cuja autorização para sua criação se realizasse por lei específica.

Diante disso, deverá ser instituída uma

O Prefeito do Município de Morango, logo no início de seu mandato, recebeu repasse de verbas federais decorrentes de um convênio firmado com a União, por seu antecessor. Entretanto, o tempo decorrido entre a apresentação da proposta e a liberação dos recursos foi suficientemente grande para que o objeto proposto deixasse de ser considerado prioritário para o município.

Nesse caso, o Prefeito

São prerrogativas do fiscal de contratos as seguintes atribuições: