Questões do Concurso TCM-SP - FGV

482407 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Agente de Fiscalização - Administração
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Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis
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Agente de Fiscalização - Economia
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Agente de Fiscalização - Engenharia Civil
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Considerando as elevadas disponibilidades de caixa de determinado ente federativo, foi formulada consulta, pelo Chefe do Poder Executivo, à sua assessoria, a respeito do que deveria ser feito com esses recursos. Com os olhos voltados às normas constitucionais afetas às finanças públicas, é correto afirmar que essas disponibilidades:

A

devem ser necessariamente depositadas, qualquer que seja o ente federativo a que pertençam, no Banco Central;

B

podem ser depositadas em instituição financeira de livre escolha do respectivo ente federativo;

C

quando pertencentes aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não precisam ser depositadas em banco oficial;

D

podem ser depositadas em bancos privados ou em bancos oficiais conforme definido por lei editada pelo respectivo ente federativo;

E

não têm o mesmo tratamento do crédito da folha de pagamento, já que este último pode ser depositado em banco privado.

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482406 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Agente de Fiscalização - Área Jurídica
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Reginaldo e Ednaldo, irmãos e estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da possibilidade, ou não, de retroatividade das leis. Considerando a sistemática constitucional a respeito dessa matéria, é correto afirmar que:

A

enquanto não requerido o benefício previdenciário, ainda que preenchidos os requisitos previstos em lei, há mera expectativa de direito, não verdadeiro direito adquirido;

B

na medida em que não ostenta natureza contratual, não há direito adquirido ao regime jurídico do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

C

a lei nova alcança os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente à sua vigência, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito;

D

a garantia da coisa julgada a que se refere a Constituição da República alcança tanto aquela formada no processo judicial como no administrativo;

E

o Tribunal de Contas, no exercício de suas competências, pode determinar a exclusão de vantagens ilegais, ainda que reconhecidas em sentença judicial transitada em julgado.

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482405 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A respeito da escolha, da substituição e da sucessão do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, é correto afirmar que a respectiva lei orgânica:

A

pode disciplinar o processo de escolha dos sucessores no caso de dupla vacância dos cargos;

B

não pode prever, em hipótese alguma, a eleição indireta para esses cargos;

C

deve permanecer adstrita aos balizamentos estabelecidos pela Constituição Estadual, a respeito do processo de escolha, no caso de dupla vacância dos cargos;

D

nos Municípios com menos de 200 mil eleitores, deve definir se a eleição seguirá o sistema majoritário de um ou dois turnos;

E

pode prever a eleição indireta para esses cargos nas hipóteses previstas na Constituição Estadual.

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482404 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Agente de Fiscalização - Administração
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Agente de Fiscalização - Biblioteconomia
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Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis
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Agente de Fiscalização - Economia
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Agente de Fiscalização - Engenharia Civil
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Agente de Fiscalização - TI
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Antônio é servidor público estatutário municipal estável ocupante de cargo efetivo. Após estudos estratégicos sobre pessoal, realizados pela Secretaria Municipal de Administração, foi editada lei municipal extinguindo alguns cargos do Poder Executivo, dentre eles o ocupado por Antônio. De acordo com a disciplina constitucional que rege a matéria, Antônio:

A

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

B

será promovido, por critério de ascensão, a outro cargo efetivo existente, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição;

C

será reconduzido a outro cargo efetivo que exija mesma escolaridade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

D

será reintegrado a outro cargo efetivo vago já existente, com atribuições compatíveis com aquelas de seu cargo originário, mantida sua remuneração;

E

ficará em readaptação a outro cargo efetivo vago já existente, com atribuições compatíveis com aquelas de seu cargo originário.

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482403 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Agente de Fiscalização - Administração
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Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis
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Agente de Fiscalização - Economia
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Agente de Fiscalização - Engenharia Civil
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Na medida em que a existência da lei orgânica municipal está prevista na Constituição da República, sujeitando-se aos balizamentos ali estabelecidos, é correto afirmar que:

A

as matérias passíveis de serem regulamentadas pela lei orgânica municipal podem ser restringidas pela Constituição Estadual, que pode uniformizar, livremente, a legislação dos Municípios situados em seu território;

B

a lei orgânica municipal, como projeção da autonomia municipal, deve disciplinar a organização municipal consoante os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, não sendo possível que a Constituição Estadual o faça;

C

as matérias passíveis de serem regulamentadas pela lei orgânica municipal podem ser livremente ampliadas pela Constituição Estadual, com o uso do instituto da delegação de competências legislativas;

D

a lei orgânica municipal pode estabelecer a disciplina normativa de toda e qualquer temática afeta à competência legislativa municipal;

E

a relação de sujeição normativa decrescente identificada entre a Constituição da República, a Constituição Estadual e a lei orgânica municipal faz com que a última possa ser livremente comprimida pela expansão das duas primeiras.

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482401 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Agente de Fiscalização - Área Jurídica
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Organização do EstadoAdministração Pública

Determinado Prefeito Municipal foi informado sobre a carência de pessoal em diversos setores da administração pública. À luz desse quadro, solicitou que sua assessoria se manifestasse a respeito de alguns aspectos do concurso público a ser realizado, bem como sobre a possibilidade de remanejamento de servidores no âmbito da própria administração. Dentre as proposições ofertadas pela assessoria, a única que se compatibiliza com a Constituição da República é:

A

somente a lei, não o edital, pode condicionar à aprovação em exame psicotécnico a habilitação de candidato a concurso público;

B

é possível a transposição de cargos, no âmbito da administração, ainda que integrem carreiras diversas, desde que os requisitos para o preenchimento sejam os mesmos;

C

não há qualquer limitador à previsão de critério etário em edital de concurso público, o que decorre da exigência de tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria;

D

a idade mínima para que o candidato possa participar do concurso público é matéria tipicamente regulamentar, devendo ser prevista no edital do respectivo certame;

E

não há qualquer limitador à exigência de altura mínima em edital de concurso público, o que decorre da necessidade de a administração pública padronizar o perfil dos seus servidores.

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482400 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Agente de Fiscalização - Administração
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Agente de Fiscalização - Área Jurídica
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Agente de Fiscalização - Biblioteconomia
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Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis
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Agente de Fiscalização - Economia
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Agente de Fiscalização - Engenharia Civil
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Agente de Fiscalização - TI
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

Segundo a Constituição da República, o controle externo de cada município é exercido pelo Poder Legislativo municipal com auxílio do órgão municipal de contas, onde houver, ou de órgão estadual de contas. Considerando esse modelo de controle externo, caso um município que ainda não possua, mas pretenda instituir, um órgão de contas municipal:

A

poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei municipal, desde que previsto na lei orgânica do ente federado;

B

poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei estadual aprovada pela assembleia legislativa do estado e ratificada por lei municipal;

C

poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei federal aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada por lei municipal;

D

de acordo com o arcabouço constitucional vigente, não poderá criar um órgão municipal de contas, pois essa possibilidade é vedada pela Constituição da República;

E

poderá criar um conselho municipal de contas, única forma admitida pela Constituição da República para novos órgãos municipais de contas, se previamente autorizado por lei municipal e previsto na lei orgânica do ente federado.

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482399 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Agente de Fiscalização - Área Jurídica
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Determinada lei orgânica municipal veiculou comando estabelecendo critérios detalhados sobre o provimento dos cargos em comissão existentes no Município e outro dispondo que contratos e convênios acima de determinado valor, celebrados pelo Poder Executivo, devem ser ratificados pela Câmara dos Vereadores. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que:

A

ambos os comandos são constitucionais, já que a disciplina básica a respeito do regime jurídico dos servidores e dos contratos da administração pública é matéria da lei orgânica;

B

somente o primeiro comando é inconstitucional, já que a definição de critérios detalhados a respeito do provimento dos cargos em comissão não é matéria da alçada da lei orgânica;

C

somente o segundo comando é inconstitucional, já que afronta a separação de poderes a submissão à Câmara dos Vereadores dos contratos e convênios a que se refere a lei orgânica;

D

ambos os comandos são inconstitucionais, já que o primeiro deles não poderia ser inserido na lei orgânica, e o segundo afronta a separação dos poderes;

E

o segundo comando é constitucional, já que o controle externo do Poder Executivo é realizado pelo Poder Legislativo, o que abrange a possibilidade de ratificação dos ajustes celebrados.

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482398 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Agente de Fiscalização - Área Jurídica
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

A respeito da atividade do denominado poder constituinte derivado, considere C para a(s) afirmativa(s) cetta(s) e E para a(s) errada(s).

( ) A alteração de redação, pelo Senado Federal, da proposta de emenda constitucional inicialmente aprovada pela Câmara dos Deputados, sempre exige o seu retorno à Casa Iniciadora.

( ) Os limites materiais à reforma constitucional não protegem a literalidade da disposição constitucional, mas, sim, o núcleo essencial dos princípios e institutos a que se referem.

( ) A iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a deflagração do processo legislativo afeto a certas matérias deve ser igualmente observada em relação às propostas de emenda constitucional.

A sequência correta é:

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482397 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

A Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências municipais. Entre as proposições a seguir, todas formuladas pela referida comissão, a única que se mostra compatível com a Constituição da República é:

A

o serviço de energia elétrica, de competência municipal, é remunerado mediante taxa;

B

não há relação de proporcionalidade necessária entre a taxa e o custo do serviço;

C

o serviço público de tratamento ou destinação de lixo não pode ser remunerado mediante taxa;

D

taxas e preços públicos têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária;

E

o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

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