Foram encontradas 351 questões.
Em tema de regime jurídico dos bens públicos em geral, a doutrina de Direito Administrativo destaca a característica da:
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A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.
175, da Constituição da República. Com base no que dispõe tal
lei, é hipótese de extinção da concessão a:
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A Lei Federal nº 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. De acordo com tal lei, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
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A Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas pelo sistema de registro de preços. Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, é correto afirmar que:
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Determinado município iniciou processo licitatório para, na modalidade pregão, contratar sociedade empresária para fornecer à municipalidade determinado material escolar, cujo padrão de desempenho e qualidade foram objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Durante a chamada fase externa do pregão, aberta a sessão pública, os interessados entregaram os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos. Assim, verificou-se que os cinco licitantes participantes apresentaram ofertas abaixo do valor estimado pelo município, da seguinte forma: 50 mil, 52 mil, 53 mil, 54 mil e 58 mil reais. Passo seguinte, levando em consideração o que dispõe a Lei nº 10.520/02, o pregoeiro deve:
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Fortes chuvas, imprevisíveis para esta época do ano, assolaram determinado município do interior do Estado, dando causa a estado de emergência e de calamidade pública, com a destruição parcial de alguns bairros. Em razão de alagamentos, enchentes e desmoronamentos, a Defesa Civil interditou diversas pontes e vias públicas. Caracterizada a urgência de atendimento de situação que podia ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, o Prefeito realizou diversas contratações diretas não precedidas de licitação. Para que tais contratações estejam revestidas de legalidade, devem ter sido efetivadas mediante processo administrativo de:
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Com base na doutrina de Direito Administrativo, é correto
afirmar que as autarquias:
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Tanto as Organizações Sociais como as Organizações das Sociedades Civis de Interesse Público são entidades privadas, sem fins lucrativos, que recebem tal qualificação pelo Poder Público, uma vez preenchidos os requisitos legais. Conhecendo as peculiaridades que distinguem as Organizações Sociais (OS’s) das Organizações das Sociedades Civis de Interesse Público (OSCIP’s), é correto afirmar que:
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Ao tratarmos das formas de atuação conjunta entre o ente público e organizações privadas sem fins lucrativos, observa-se que diferentes possibilidades apresentam características específicas. Nesse sentido, é correto afirmar que uma OSCIP caracteriza-se por ser qualificada:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Membros da comissão permanente de licitação de determinado
Município fraudaram um certame, para favorecer sociedade
empresária cujo sócio administrador é amigo íntimo de um dos
membros da citada comissão. No caso em tela, os agentes
públicos envolvidos afrontaram diretamente o princípio
administrativo expresso no art. 37, caput, da Constituição da
República. Trata-se do princípio da:
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