Reinaldo, servidor público ocupante de cargo comissionado no TCU há exatos seis anos, solicitou que lhe fosse concedida licença para tratar de interesses particulares. Seu pedido foi recusado sob o argumento de que essa licença somente pode ser concedida a servidores ocupantes de cargo efetivo.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue o item.

Do fato de Reinaldo ocupar o mesmo cargo há seis anos não se pode inferir que ele tenha sido aprovado em estágio probatório.

Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia federal, julgue o item a seguir.

Considere que a ANATEL pretenda selecionar pessoas para ocuparem cargos de provimento efetivo lotados na autarquia. Nessa situação, a ANATEL deve selecionar tais pessoas mediante procedimento licitatório realizado na modalidade concurso.

Considerando o texto acima e os conceitos de gestão da informação e do conhecimento e modelos e padrões para gestão de TI, julgue o item subseqüente.

Considere que todas as organizações explicitamente citadas no texto integrem a administração pública e tenham sido criadas antes da vigência da Lei n.º 8.666/1993 com a finalidade de fornecer bens e serviços de TI. Nesse caso, todos os bens e serviços de TI prestados por essas organizações, independentemente de suas características técnicas e de preço, podem ser contratados na modalidade de dispensa de licitação.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, embora recente, já se tornou um marco na história das finanças públicas no Brasil. Sendo norma abrangente sobre finanças públicas, promoveu alterações no funcionamento do controle externo e dos tribunais de contas.

Acerca desse tema, julgue o item seguinte.

Os tribunais de contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 60 dias do recebimento, vedado o estabelecimento de prazo diverso nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.