Supondo que a União publicou edital de concorrência pública para a construção de uma biblioteca em Brasília - DF, julgue o item subseqüente.

Seria ilícito ato que anulasse o referido edital, pois editais de licitação regularmente publicados são irrevogáveis.

Acerca da Lei n.º 8.666/1993, em especial com relação à aquisição de bens e serviços de TI, julgue o item seguinte.

Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, para a licitação de bens e serviços de informática e automação, é obrigatório o uso da modalidade técnica e preço, podendo haver, em alguns casos, a dispensa de licitação, desde que justificada.

A exaltação do indivíduo, como representante dos mais elevados valores humanos que esta sociedade produziu, combinada ao achatamento subjetivo sofrido pelos sujeitos sob os apelos monolíticos da sociedade de consumo, produz este estranho fenômeno em que as pessoas, despojadas ou empobrecidas em sua subjetividade, dedicam-se a cultuar a imagem de outras, destacadas pelos meios de comunicação como representantes de dimensões de humanidade que o homem comum não reconhece em si mesmo. Consome-se a imagem espetacularizada de atores, cantores, esportistas e alguns (raros) políticos, em busca do que se perdeu exatamente como efeito da espetacularização da imagem: a dimensão, humana e singular, do que pode vir a ser uma pessoa, a partir do singelo ponto de vista de sua história de vida.

Maria Rita Kehl. O fetichismo. In: Emir Sader (Org.). Sete pecados do capital. Rio de Janeiro/ São Paulo: Record, 1999.

Com base nas idéias e nos aspectos morfossintáticos do texto, julgue o seguinte item.

De acordo com as regras sintáticas de construção do período, garante-se a correção gramatical do texto, ao se substituir a oração "em que as pessoas, despojadas ou empobrecidas em sua subjetividade, dedicam-se a cultuar a imagem de outras" por: de as pessoas, despojadas ou empobrecidas de sua subjetividade, dedicarem-se a cultuar a imagem de outras.

Denúncias de irregularidades em uma obra pública levaram à realização de uma auditoria. Entre outros documentos considerados para uma pré-análise, encontrava-se o processo de licitação. Uma única empresa apresentou proposta e foi, portanto, declarada vencedora nesse processo. A documentação apresentada pela empresa para o processo licitatório continha um estudo de concepção e uma estimativa dos custos. Tendo em vista que houve apenas uma empresa nesse processo, o projeto básico foi anexado posteriormente. Nesse projeto, havia informações sobre os métodos construtivos, condições organizacionais para a obra e a relação dos insumos necessários. Os anexos desse projeto continham uma planilha entitulada orçamento sintético, em que se encontravam listadas criteriosamente as composições dos serviços que seriam executados e uma curva ABC. O projeto previa, ainda, a montagem e a manutenção de uma estrutura administrativa no local da obra e cujas despesas estavam lançadas no orçamento estimativo como despesas indiretas na taxa de benefícios e despesas indiretas (BDI). Incluía também os custos para a construção de um alojamento para trabalhadores e os gastos com a construção de uma área de lazer para eles, o que também foi lançado como despesas indiretas. No final da documentação, encontrava-se uma cópia do termo circunstanciado de recebimento definitivo da obra feito pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização. À luz da legislação em vigor e considerando a documentação descrita na situação hipotética acima, julgue o item a seguir.

Mesmo havendo uma única empresa, houve violação da lei ao permitir que o projeto básico fosse anexado posteriormente.

Situação hipotética

Em trabalho de auditoria empreendido pelo Tribunal de Contas da União em determinada prefeitura municipal, com o objetivo de fiscalizar a aplicação de recursos federais transferidos ao município, foram verificadas as seguintes ocorrências.

I No início do mês de julho de 2004, a prefeitura realizou um convite, cujo objeto era a construção de uma escola de ensino fundamental no município, com duas salas de aula.

II Quinze dias depois, a prefeitura realizou outro convite, que tinha por objeto a construção de outra escola de ensino fundamental, no mesmo município e na mesma época, com duas salas de aula.

III A soma dos dois convites ultrapassou o valor mínimo exigido para a adoção da modalidade tomada de preços, sendo inferior ao piso fixado para concorrência.

IV No mesmo mês, a prefeitura realizou outra licitação, tendo por objeto a aquisição de móveis para ambas as escolas.

V Nas três licitações foram convidadas as mesmas três empresas, sendo que apenas uma compareceu e apresentou propostas e foi considerada vencedora dos certames, sem qualquer justificativa.

VI Em decorrência das licitações das obras mencionadas no item I, foi assinado um contrato cujo objeto era a construção de uma escola de ensino fundamental com três salas de aula.

Diante da situação hipotética anteriormente descrita, julgue o item que se segue.

A assinatura de contrato cujo objeto amplia o previsto na carta-convite, conforme descrito em VI, constitui afronta a princípios licitatórios previstos em lei, notadamente o princípio da igualdade entre os licitantes e o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, além do princípio da obrigatoriedade de licitar.