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Motivo e motivação dos atos administrativos são conceitos
coincidentes e significam a situação de fato e de direito que
serve de fundamento para a prática do ato administrativo.
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Em regra, os atos administrativos são informais, o que
atende à demanda social de desburocratização da
administração pública.
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A finalidade dos atos administrativos é sempre um elemento
vinculado, pois o fim desejado por qualquer ato
administrativo é o interesse público.
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O excesso de poder, uma das modalidades de abuso de
poder, configura-se quando um agente público pratica
determinado ato alheio à sua competência.
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Os atos administrativos estão completamente dissociados dos
atos jurídicos, pois os primeiros referem-se sempre à atuação
de agentes públicos, ao passo que os segundos abrangem
também os atos praticados por particulares.
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As empresas públicas e as sociedades de economia mista são
pessoas jurídicas de direito privado.
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Para a criação de uma autarquia, é exigido o registro do seu
estatuto em cartório competente.
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As entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito
privado, não-integrantes da administração direta ou indireta,
colaboram para o desempenho do Estado nas atividades de
interesse público, de natureza não-lucrativa.
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A administração direta é o conjunto de órgãos que integram
a União e exercem seus poderes e competências de modo
centralizado, ao passo que a administração indireta é
formada pelo conjunto de pessoas administrativas, como
autarquias e empresas públicas, que exercem suas atividades
de forma descentralizada.
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Na organização administrativa da União, o ente político é a
pessoa jurídica de direito público interno, ao passo que os
entes administrativos recebem atribuição da própria
Constituição para legislar, tendo plena autonomia para
exercer essa função.
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