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Com relação aos contratos administrativos, julgue o item subsequente.
A ocorrência de caso fortuito ou de força maior que, regularmente comprovada, seja impeditiva da execução do contrato autoriza a rescisão do contrato, por parte da administração, por ato unilateral e escrito.
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Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
No âmbito do processo administrativo, não pode o administrador deixar de aplicar lei já em vigor, sob o argumento da existência de mudança de entendimento acerca da sua interpretação e aplicação. Nesse caso, a nova interpretação deve ser aplicada aos casos já analisados, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade.Provas
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Com relação aos contratos administrativos, julgue o item subsequente.
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas as que tenham até determinado valor previsto em lei, feitas em regime de adiantamento.
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas as que tenham até determinado valor previsto em lei, feitas em regime de adiantamento.
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No que concerne aos atos administrativos, julgue os itens a
seguir.
Uma autoridade poderá, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros titulares de órgãos, desde que esses lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, unicamente em razão de circunstâncias técnicas, sociais e econômicas.seguir.
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Com relação aos contratos administrativos, julgue o item subsequente.
Aplica-se aos contratos administrativos a exceptio non adimpleti contractus, na hipótese de atraso injustificado, superior a 90 dias, dos pagamentos devidos pela administração pública.
Aplica-se aos contratos administrativos a exceptio non adimpleti contractus, na hipótese de atraso injustificado, superior a 90 dias, dos pagamentos devidos pela administração pública.
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As cidades Alfa e Beta estão com suas contas de obras
sob análise. Sabe-se que algumas dessas obras são de
responsabilidade mútua das duas cidades e que a quantidade total
de obras cujas contas estão sob análise é 28. Por outro lado,
somando-se a quantidade total de obras sob a responsabilidade da
cidade Alfa com a quantidade total de obras sob a
responsabilidade da cidade Beta - incluindo-se nessas
quantidades as obras que estão sob responsabilidade mútua -,
obtém-se um total de 37 obras.
Com base nessas informações, julgue os itens seguintes.
É verdadeira a seguinte afirmação: A quantidade de obras de responsabilidade mútua cujas contas estão sob análise é superior a 10.sob análise. Sabe-se que algumas dessas obras são de
responsabilidade mútua das duas cidades e que a quantidade total
de obras cujas contas estão sob análise é 28. Por outro lado,
somando-se a quantidade total de obras sob a responsabilidade da
cidade Alfa com a quantidade total de obras sob a
responsabilidade da cidade Beta - incluindo-se nessas
quantidades as obras que estão sob responsabilidade mútua -,
obtém-se um total de 37 obras.
Com base nessas informações, julgue os itens seguintes.
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As cidades Alfa e Beta estão com suas contas de obras
sob análise. Sabe-se que algumas dessas obras são de
responsabilidade mútua das duas cidades e que a quantidade total
de obras cujas contas estão sob análise é 28. Por outro lado,
somando-se a quantidade total de obras sob a responsabilidade da
cidade Alfa com a quantidade total de obras sob a
responsabilidade da cidade Beta - incluindo-se nessas
quantidades as obras que estão sob responsabilidade mútua -,
obtém-se um total de 37 obras.
Com base nessas informações, julgue os itens seguintes.
É falsa a seguinte proposição: Se a cidade Alfa tem 17 obras sob sua responsabilidade cujas contas estão sob análise, então a quantidade de obras de responsabilidade exclusiva da cidade Beta cujas contas estão sob análise é inferior a 12.sob análise. Sabe-se que algumas dessas obras são de
responsabilidade mútua das duas cidades e que a quantidade total
de obras cujas contas estão sob análise é 28. Por outro lado,
somando-se a quantidade total de obras sob a responsabilidade da
cidade Alfa com a quantidade total de obras sob a
responsabilidade da cidade Beta - incluindo-se nessas
quantidades as obras que estão sob responsabilidade mútua -,
obtém-se um total de 37 obras.
Com base nessas informações, julgue os itens seguintes.
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1015838
Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
Acerca do orçamento-programa e dos tipos de créditos
orçamentários, julgue os itens seguintes.
Um dos desafios do orçamento-programa é a definição dos produtos finais de um programa de trabalho. Certas atividades têm resultados intangíveis e que, particularmente na administração pública, não se prestam à medição, em termos quantitativos.orçamentários, julgue os itens seguintes.
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A respeito da descentralização orçamentária e dos convênios e
contratos de repasse, julgue os itens subsequentes.
As transferências voluntárias da União para entes federados têm sido disciplinadas pelas leis de diretrizes orçamentárias. Nesse sentido, a contrapartida necessária é estabelecida com base em vários critérios, entre os quais, no caso dos municípios, a sua população, de tal modo que, quanto menor a população, maior deverá ser o percentual da contrapartida sobre o valor pleiteado, exigida do município.contratos de repasse, julgue os itens subsequentes.
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1015835
Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
Acerca do orçamento-programa e dos tipos de créditos
orçamentários, julgue os itens seguintes.
A única hipótese de autorização para abertura de créditos ilimitados decorre de delegação feita pelo Congresso Nacional ao presidente da República, sob a forma de resolução, que fixará prazo para essa delegação.orçamentários, julgue os itens seguintes.
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