No caso das autarquias, se a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do plenário do STF, em súmula do STF ou de tribunal superior competente, não se aplicará o duplo grau de jurisdição obrigatório.

Os comissários de menores são exemplos de agentes honoríficos: não possuem vínculo profissional com o Estado, mas, para fins penais, são equiparados a funcionários públicos.

Não havendo impedimento legal, o ato administrativo pode ser delegado a órgãos ou titulares hierarquicamente subordinados e, em determinadas circunstâncias, a outros órgãos ou titulares.

Em relação às políticas públicas, julgue o item subsequente.

Quanto à sua natureza, as políticas públicas podem ser estruturais, conjunturais ou emergenciais.

Com respeito a administração pública, julgue os itens a seguir.


O Estado patrimonialista é aquele em que a propriedade individual é concedida pelo Estado.

Julgue os itens que se seguem, acerca de governabilidade, governança e mudanças institucionais.


No Brasil, a instituição de conselhos gestores é uma inovação introduzida na última década do século passado, com o intuito de fortalecer a participação social e a representação popular nas ações governamentais.

Em relação às políticas públicas, julgue os itens subsequentes.


As políticas públicas são implementadas por governos, em parceria ou não com outras instituições sociais, com objetivo de realizar ações socialmente relevantes e economicamente viáveis.

Em relação às políticas públicas, julgue os itens subsequentes.


Quanto à abrangência dos seus possíveis resultados, as políticas públicas podem ser universais, segmentais, fragmentadas e focais.

As dotações e os eventuais saldos financeiros destinados às despesas de pessoal e encargos sociais somente podem constituir fonte para abertura de créditos adicionais no mesmo grupo de despesa.

O orçamento público é baseado em conceitos doutrinários próprios e bem distintos dos orçamentos elaborados por instituições privadas. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.


Nem mesmo a lei ordinária poderá autorizar a utilização dos recursos arrecadados por meio das contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários, bem como do trabalhador e demais segurados da previdência social, para um fim diverso do pagamento de benefícios da previdência, ainda que o país esteja em estado de guerra.