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Julgue o próximo item, relativo ao Sistema de Contabilidade Federal, previsto no Decreto n.º 6.976/2009, e ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
Como forma de garantir que os princípios fundamentais de contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor público, o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas a esse setor constitui um dos objetivos previstos para o Sistema de Contabilidade Federal.
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Memorando-Circular n.º 1/2014 – ISC
Brasília, 29 de outubro de 2014
Aos Senhores Dirigentes de todas as unidades do TCU
Assunto: cronograma de remessa de processos para arquivamento
1. Em continuidade à parceria estabelecida entre o Serviço de Gestão Documental (SEGED) e as unidades produtoras de informação, encaminhamos o cronograma de remessa de processos da atividade fim para arquivamento referente ao ano de 2015 (Anexo I).
2. O cronograma e as orientações são instrumentos previstos na Portaria-TCU n.º 108/2005, que dispõe sobre procedimentos e ações de gestão documental em nossa instituição.
3. Solicitamos a colaboração de todos para que sejam observadas as recomendações relativas à remessa dos processos para arquivamento constantes do Anexo II. Todas as informações necessárias estão disponíveis na página “Gestão Documental” no portal.
4. Informamos por fim que a equipe do SEGED está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.
Atenciosamente,
(espaço para assinatura)
[nome do signatário]
Diretor-Geral do Serviço de Gestão Documental
Internet:<http://portal3.tcu.gov.br>
Com base no disposto no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o seguinte item, a respeito do expediente oficial acima apresentado.
Dado o emprego de “Atenciosamente” como fecho do documento, é correto inferir que as autoridades às quais o expediente se destina pertencem, necessariamente, à mesma hierarquia do remetente.
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Memorando-Circular n.º 1/2014 – ISC
Brasília, 29 de outubro de 2014
Aos Senhores Dirigentes de todas as unidades do TCU
Assunto: cronograma de remessa de processos para arquivamento
1. Em continuidade à parceria estabelecida entre o Serviço de Gestão Documental (SEGED) e as unidades produtoras de informação, encaminhamos o cronograma de remessa de processos da atividade fim para arquivamento referente ao ano de 2015 (Anexo I).
2. O cronograma e as orientações são instrumentos previstos na Portaria-TCU n.º 108/2005, que dispõe sobre procedimentos e ações de gestão documental em nossa instituição.
3. Solicitamos a colaboração de todos para que sejam observadas as recomendações relativas à remessa dos processos para arquivamento constantes do Anexo II. Todas as informações necessárias estão disponíveis na página “Gestão Documental” no portal.
4. Informamos por fim que a equipe do SEGED está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.
Atenciosamente,
(espaço para assinatura)
[nome do signatário]
Diretor-Geral do Serviço de Gestão Documental
Internet:<http://portal3.tcu.gov.br>
Com base no disposto no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o seguinte item, a respeito do expediente oficial acima apresentado.
Apesar de conter dois documentos importantes — que aparecem como Anexos I e II —, a forma de apresentação do texto bem como as estruturas linguísticas nele empregadas permitem afirmar que essa comunicação oficial não funciona como mero encaminhamento de documentos.
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Os grupos de processos de gerenciamento de projetos agregam de forma lógica um conjunto de entradas, ferramentas, técnicas e saídas de gerenciamento de projetos, sendo que esses grupos de processos não representam as fases do projeto.
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Um indivíduo que atua em uma organização projetizada, em aderência ao PMBOK 5, e com encargo para realizar o planejamento de um projeto, não poderá finalizar o custo e o cronograma sem que conclua o gerenciamento dos riscos.
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Com relação aos indicadores de desempenho e de programas, julgue o item subsecutivo.
O IDH é um indicador do tipo sintético.
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Julgue o item seguinte, a respeito dos órgãos de fiscalização e controle instituídos pela CF.
Dado o princípio da especialidade, a competência do Conselho Nacional de Justiça para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário exclui a competência de outros órgãos de fiscalização e controle para fazê-lo, salvo a do próprio Poder Judiciário, se no exercício da função jurisdicional.
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Julgue o próximo item , relativo ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.
O Poder Executivo pode, mediante decreto autônomo, criar e extinguir cargos e órgãos da administração pública, desde que dessa medida não resulte aumento de despesa.
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Julgue o próximo item , relativo ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.
Os estados não são obrigados a prever medida provisória no seu processo legislativo. Entretanto, caso optem por incluir tal medida entre os instrumentos do processo legislativo estadual, eles devem observar os princípios e limites estabelecidos a esse respeito na CF.
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Julgue o item seguinte, a respeito dos órgãos de fiscalização e controle instituídos pela CF.
Ainda que reúnam provas suficientes contra investigados, é vedado às comissões parlamentares de inquérito aplicar-lhes pena, devendo essas comissões encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal daqueles contra os quais pesem quaisquer acusações.
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