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Com base nas normas que regulam as licitações e os contratos administrativos, julgue o item seguinte.
Dado o princípio da isonomia, é vedado atribuir preferências para bens e serviços produzidos e prestados no Brasil, ou por empresas brasileiras, mesmo que se trate de critério de desempate em procedimentos licitatórios, situação que deverá ser resolvida por sorteio.
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O sistema de controle originário no quadro geral de preços deve ser preferencialmente informatizado.
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Na compra de material de informática, deve-se proceder à especificação completa do bem, podendo-se, em determinadas situações, indicar a marca do bem.
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São consideradas compras todas as aquisições remuneradas de bens, seja para fornecimento de uma só vez, seja para fornecimento parcelado.
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Em caso de inadimplência do contratado em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, a responsabilidade por seu pagamento será automaticamente transferido à administração e poderá onerar o objeto do contrato.
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Com base no disposto na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n.º 507/2011, julgue o item subsecutivo.
O instrumento jurídico previsto para transferência de recursos para organizações sociais de interesse público denomina-se termo de parceria.
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Considerando aspectos diversos relacionados à administração pública, julgue o item.
As agências reguladoras constituem instrumento de intervenção estatal direta no domínio econômico, uma vez que impõem comportamentos definidos pela autoridade do Estado.
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- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios da administração pública, julgue o próximo item.
De acordo com entendimento dominante, é legítima a publicação em sítio eletrônico da administração pública dos nomes de seus servidores e do valor dos vencimentos e das vantagens pecuniárias a que eles fazem jus.
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No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios da administração pública, julgue o próximo item.
O princípio da eficiência, considerado um dos princípios inerentes à administração pública, não consta expressamente na CF.
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Julgue o próximo item , relativo a política pública e sua forma de avaliação.
Do processo de formulação de uma política pública participam, basicamente, dois tipos de atores: os estatais e os privados.
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