O concurso é a modalidade de licitação utilizada para escolha de trabalho técnico e científico ou provimento de cargos públicos, devendo os critérios de seleção empregados nessa modalidade constarem em edital.

Os serviços públicos próprios são aqueles prestados diretamente pela administração pública, sem a possibilidade de delegação.

O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos, de forma que não há impedimento para que a administração promova alterações na composição dos seus vencimentos, retire vantagens, gratificações e reajustes ou, ainda, modifique a forma de cálculo de parcela da remuneração, desde que isso não acarrete decesso remuneratório.

O edital e o aviso de pregão devem ser distribuídos para os habilitados, sendo vedada a sua disponibilização para aqueles que não façam parte da equipe de apoio ao pregão ou aqueles que não sejam habilitados para a participação no certame.

Os elementos vinculados de um ato administrativo são sempre a competência, a finalidade e a forma.

Em caso de inexigibilidade de licitação, deve-se realizar necessariamente a contratação direta.

No âmbito federal, o gestor público usará facultativamente o pregão, mas poderá empregar outra modalidade licitatória.

O prazo para a revisão dos atos praticados pela comissão licitante inicia-se após o encerramento dos trabalhos por ela conduzidos, computando-se o período de tramitação dos recursos administrativos eventualmente interpostos.

A locação imobiliária não pode ser contratada pela administração pública por intermédio da modalidade de licitação pregão.

Somente a União tem competência para instituir entidades paraestatais, como instrumentos para descentralizar os serviços de interesse coletivo.