Segundo o entendimento firmado no âmbito do STJ, rescisão de contrato administrativo por ato unilateral da administração pública, sob a justificativa de interesse público, impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes, considerando-se não apenas os danos emergentes, mas também os lucros cessantes.

A contratação temporária é regulamentada como possível desde que seja feita para atender a interesse público de caráter excepcional.

No exercício do poder hierárquico, a delegação pode ocorrer de modo vertical ou horizontal, enquanto a avocação se dá exclusivamente no sentido vertical.

O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos, de forma que não há impedimento para que a administração promova alterações na composição dos seus vencimentos, retire vantagens, gratificações e reajustes ou, ainda, modifique a forma de cálculo de parcela da remuneração, desde que isso não acarrete decesso remuneratório.

O edital e o aviso de pregão devem ser distribuídos para os habilitados, sendo vedada a sua disponibilização para aqueles que não façam parte da equipe de apoio ao pregão ou aqueles que não sejam habilitados para a participação no certame.

Os elementos vinculados de um ato administrativo são sempre a competência, a finalidade e a forma.

Em caso de inexigibilidade de licitação, deve-se realizar necessariamente a contratação direta.

O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso e comutativo, mas não é intuitu personae ou personalíssimo.

Embora o servidor público e o empregado público sejam obrigados ao cumprimento de estágio probatório, apenas o empregado público estará sujeito a demissão imotivada a qualquer tempo, ou seja, tanto durante o cumprimento do referido estágio quanto após a sua integralização.

No âmbito federal, o gestor público usará facultativamente o pregão, mas poderá empregar outra modalidade licitatória.