O sistema de informação territorial e urbana do Distrito Federal conterá informações, entre outros aspectos, sobre: o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território; a manutenção, a segurança e a preservação do patrimônio paisagístico, histórico, urbanístico, arquitetônico, artístico e cultural, considerada a condição de Brasília como Capital Federal e Patrimônio Cultural da Humanidade; o combate a todas as formas de poluição; e o controle do uso e da ocupação do solo urbano.

Caberá ao Poder Executivo conduzir, no âmbito do processo de planejamento do DF, as bases de discussão e elaboração dos planos diretores de ordenamento territorial e locais, bem como sua implementação. Nesse processo, é garantida a participação popular nas fases de elaboração, implementação e avaliação dos planos diretores.

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) abrangerá todo o espaço físico do território do DF e regulará a localização dos assentamentos humanos assim como das atividades socioeconômicas da população.

Os planos diretores locais abrangerão cada núcleo urbano e regulamentarão o direito ao uso e à ocupação do solo, com objetivo de ordenar o desenvolvimento urbano, mediante adensamento de áreas já urbanizadas ou ocupação por urbanização de novas áreas.

Quanto ao planejamento urbano, serão adotados como instrumentos das políticas de ordenamento territorial e de desenvolvimento urbano: plano diretor de ordenamento territorial; planos diretores locais; legislação urbana e edilícia; e estudos de impacto ambiental.