A lei orçamentária anual é constituída de três orçamentos: fiscal, da seguridade social e das empresas estatais. O orçamento da seguridade social compreende os órgãos e entidades da administração direta e indireta, fundos e fundações do poder público estadual responsáveis por ações nas áreas da educação, saúde, previdência social e assistência social.

Uma importante finalidade da LDO é a de estabelecer as metas e prioridades que deverão constar da lei orçamentária, retirando essas indicações do PPA. A LDO elaborada no primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo não cumpre essa exigência, pois o PPA que abrange o período em referência não está aprovado quando da elaboração e da apreciação da LDO.

A lei que trata do PPA definirá, para o período do mandato do governador, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual, considerando a região em que forem feitas as despesas de capital e outras despesas delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada.

De acordo com a legislação fiscal, podem ser excluídos do lucro líquido para determinação do lucro real (tributável) resultados positivos de participações societárias avaliadas pelo método de equivalência patrimonial.

As pessoas jurídicas que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos a isenção ou redução do imposto de renda não estão obrigadas à apuração do lucro real.

O imposto sobre produto industrializado (IPI), no caso das indústrias, não faz parte do custo do produto, tendo em vista que a empresa é um mero agente arrecadador.

A provisão para ajuste a valor de mercado - uma despesa operacional para a legislação societária - é considerada como despesa dedutível, para apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro.

Se, durante o mês de julho de 2002, uma empresa comprou mercadorias no valor de R$ 42.000,00, incluído nesse valor o ICMS de 18%, e no mesmo período, vendeu metade das mercadorias compradas por R$ 24.000,00, incluso o ICMS de R$ 3.560,00, nessa situação e considerando apenas as operações indicadas, é correto afirmar que, em julho de 2002, o valor do ICMS a recuperar dessa empresa era igual a R$ 3.560,00.

É impossível aplicar uma alavancagem operacional em uma empresa que tenha custos fixos ou despesas fixas em sua estrutura de resultados.

Das demonstrações financeiras consolidadas serão excluídas as participações de uma sociedade em outra; os saldos de quaisquer contas entre essas sociedades; e as parcelas dos resultados do exercício, dos lucros ou prejuízos acumulados e do custo dos estoques e do ativo permanente que corresponderem a resultados, ainda não-realizados, de negócios entre as sociedades.