ter responsabilidade teórica e técnica, comprometendo-se com a população atendida e buscando o aperfeiçoamento constante.

executar determinados procedimentos técnicos como o plantão, a triagem, a orientação social e o encaminhamento a recursos comunitários.

ter uma prática de operacionalização de direitos, compreender os problemas sociais e suas inter-relações com o sistema de justiça.

Prolatada sentença penal condenatória, o acusado recorreu da decisão e pleiteou direito a liberdade provisória mediante fiança. Nessa situação, mesmo tendo recorrido da decisão, o acusado não tem direito à liberdade provisória pleiteada.

Um indivíduo recorreu de sentença penal que o condenara a pena de reclusão de seis anos, pela prática de crime. Antes de ser julgado o recurso, ele foi beneficiado por indulto. Nessa situação, acha-se prejudicado o recurso interposto.

Ao apresentar defesa prévia, em processo comum ou ordinário, o defensor do acusado arrolou dez testemunhas, entre as quais a vítima e o pai do acusado, que deporiam sem prestar compromisso. Nessa situação, a lei processual permite que todas as testemunhas sejam ouvidas.

Proposta ação penal contra um indivíduo por crime cometido em 2/2/2000, não foi ele encontrado, pelo oficial de justiça, para ser citado para interrogatório. Nessa situação, deverá o juiz suspender o processo e o curso do prazo prescricional.

Manoel cometeu um crime e, no curso do inquérito policial, quando sobre ele pesavam fundadas suspeitas da autoria do crime, uma testemunha demonstrou, ao juiz competente para a futura eventual ação penal, que estava sendo ameaçada por Manoel. Nessa situação, não poderá o juiz, de ofício, decretar a prisão temporária de Manoel.

Um promotor de justiça ofereceu denúncia que coube, por distribuição, a determinada juíza. Ambos foram casados por sete anos e achavam-se, agora, divorciados. Nessa situação, a juíza não está impedida de apreciar a denúncia ofertada pelo promotor de justiça.

Um indivíduo acha-se processado por crime. Nessa situação, estará justificado o advento de uma sentença penal condenatória se embasada, precipuamente, na denominada prova indiciária.