As atividades relacionadas à comunicação organizacional não compreendem a assessoria de imprensa.

O servidor público que retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício não incorre em improbidade administrativa.

Para posse e exercício em cargo ou emprego público, é dispensável a apresentação pelo agente de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado.

Órgãos e entidades da administração pública federal devem constituir comissão de ética composta por servidores titulares de cargo efetivo ou emprego permanente e por representantes de entidades externas.

A conduta do servidor público, no exercício do cargo ou função, ou fora dele, deve orientar-se por valores como dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais.

As sanções aplicadas a servidor público que pratique ato de improbidade administrativa de que resulte prejuízo ao erário incluem ressarcimento integral do dano, perda da função pública e dos bens ou valores acrescidos ilicitamente a seu patrimônio e pagamento de multa civil.

Qualquer ação ou omissão do agente público que viole os deveres de imparcialidade, honestidade, legalidade e lealdade às instituições constitui ato de improbidade administrativa.

O servidor público pode utilizar, para realizar seu trabalho, os avanços técnicos e científicos que estejam ao seu alcance ou dos quais tenha conhecimento, desde que, para isso, solicite autorização formal.

O servidor público que trata mal uma pessoa que paga tributos direta ou indiretamente causa-lhe dano moral.

O Ministério da Educação é o órgão responsável pela edição oficial das partituras do Hino Nacional, bem como da gravação de sua execução instrumental e vocal e de sua letra declamada, ao M EC competindo esclarecimentos correlatos.