Depois de recebida a denúncia, a representação será irretratável.

Qualquer do povo poderá prender qualquer pessoa que seja encontrada em flagrante delito.

A fim de assegurar o sigilo necessário à elucidação de um fato, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados.

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito é irrecorrível.

No que concerne aos bens públicos, julgue o item abaixo.

Os bens públicos podem ser alienáveis ou não. Assim, os bens dominicais podem ser alienados, desde que observadas as exigências legais. Já os bens de uso especial e de uso comum do povo são inalienáveis.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se inicia com o exercício da atividade.

A vigência da norma começa com sua promulgação.

A Lei de Introdução às Normas Brasileiras revogou a Lei de Introdução ao Código Civil.

Para que a pessoa seja sujeito de direitos é necessário que tenha personalidade jurídica.