Questões do Concurso TJ-AM - FGV

453829 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Condições para o Exercício da Ação Penal

As condições da ação são os requisitos necessários para o regular exercício do direito de ação.

A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

A

A legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir são condições da ação no âmbito do Processo Penal.

B

Apesar da controvérsia sobre a natureza jurídica da justa causa, com alguns a incluindo dentre as condições da ação, a jurisprudência tradicionalmente a conceitua como lastro probatório mínimo para o regular exercício do direito de ação.

C

Além das condições gerais existem as condições especiais da ação que apenas incidiriam em certas espécies de ação penal, como a representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça.

D

O ofendido em nenhuma hipótese será parte legítima para dar início à persecução penal de uma ação penal originalmente pública.

E

As condições de prosseguibilidade não se confundem com as condições de procedibilidade, pois as primeiras são relevantes para a continuidade da ação já deflagrada.

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453826 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

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Sujeitos do processoJuiz
Sujeitos do processoAcusado
Das Questões e Processos Incidentes
Suspeição e impedimento
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Peritos, intérpretes, serventuários ou funcionários da Justiça

A doutrina afirma que os sujeitos processuais são todas as pessoas que atuam no processo: juiz, partes, auxiliares da Justiça, testemunhas, dentre outros.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta

A

O juiz dar-se-á por suspeito se ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

B

O impedimento ou suspeição decorrente da relação de parentesco por afinidade, como regra geral, não cessa pela dissolução do casamento, independente da existência de descendentes.

C

A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

D

O acusado não poderá ser julgado ou processado sem um defensor, salvo se foragido ou ausente.

E

As prescrições sobre suspeição do juiz, naquilo que for compatível, se aplicam aos serventuários e funcionários da Justiça.

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453825 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

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Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade

Sobre as nulidades no processo penal, assinale a afirmativa incorreta.

A

Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

B

Nenhuma das partes poderá arguir a nulidade a que haja dado causa, ou para qual tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só a parte contrária interesse.

C

Não será declarada a nulidade de ato processual que não há houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

D

A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios.

E

A falta do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios é causa de nulidade, não admitindo que seja sanada de qualquer forma.

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453823 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
RecursosRecursos criminais em espécieEmbargos infringentes e embargos de nulidade
Recursos Criminais
Pressupostos de admissibilidade
Apelação no Processo Penal
Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais

Sobre os recursos em geral, assinale a afirmativa correta.

A

Não há no Código de Processo Penal vigente a possibilidade de recurso de ofício pelo juiz.

B

Terceira pessoa, ainda que não tenha interesse direto na decisão, pode recorrer na busca do incremento da pena.

C

Ainda que intempestividade tenha sido causada por erro ou omissão dos funcionários da justiça, com base no princípio da segurança jurídica, o recurso nesta condição não poderá ser admitido.

D

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

E

O recurso em sentido estrito, a apelação, o protesto por novo júri e os embargos infringentes, são espécies de recursos previstos no Código de Processo Penal.

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453822 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

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Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

Sobre a citação no Processo Penal, assinale a afirmativa incorreta.

A

A citação inicial far-se-á por mandado quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

B

Se o réu não for encontrado, será citado por edital com o prazo de 15 dias.

C

É admissível, no Processo Penal, a citação com hora certa.

D

O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado

E

Se o acusado citado por edital não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, devendo o juiz por tal motivo decretar sua prisão preventiva.

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453820 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

Quando o agente é perseguido logo após a infração, em situação que faça presumir ser o autor do fato, configura hipótese de flagrante

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453816 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

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Das Questões e Processos Incidentes
Suspeição e impedimento

O princípio da imparcialidade impõe sobre o Estado-juiz a exigência de uma prestação jurisdicional imparcial, podendo ser considerado um dos pilares do sistema acusatório.

Para garantir o respeito ao princípio, o Código de Processo Penal prevê as situações de suspeição do juiz, relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Se tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

B

Se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

C

Se tiver aconselhado qualquer das partes.

D

Se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo

E

Se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

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453815 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Tutela penal cautelar: definição e espécies

As alternativas a seguir apresentam medidas cautelares diversas da prisão, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Monitoramento eletrônico.

B

Limitação de final de semana, devendo o acusado permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

C

Fiança nos crimes que a admitem.

D

Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.

E

Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares.

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453814 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

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Procedimento Penal
Sentença e Coisa Julgada
Procedimento comum ordinário

Sobre a extinção da punibilidade, assinale a afirmativa correta.

A

É majoritário nos Tribunais Superiores o entendimento de que a extinção da punibilidade em face da morte do agente, quando baseada em certidão de óbito falsa, poderá ser superada com a propositura de nova ação penal.

B

Desde a reforma do Código de Processo Penal trazida pela Lei n. 11.719 que o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo juiz após a resposta à acusação leva á absolvição imprópria do acusado.

C

O juiz não poderá declarar a extinção da punibilidade de ofício

D

O momento correto para o juiz declarar extinta a punibilidade do agente é após a resposta à acusação. Após esse momento, apenas poderá haver o reconhecimento da extinção na sentença

E

Extingue-se a punibilidade pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão do ofendido, aceito ou não, nos crimes de ação penal privada.