Questões do Concurso TJ-AM - FGV

O Juiz, identificando causa para o indeferimento da petição inicial, deve determinar sua emenda, sem indicar a irregularidade, para preservar sua imparcialidade.

B

O indeferimento da petição inicial é providência que enseja juízo de retratação, se interposto o recurso de apelação

C

A cumulação sucessiva de pedidos, que ocorre quando há precedência lógica entre eles, é possível.

D

A cumulação eventual de pedidos, que ocorre quando há uma preferência por um deles, é possível.

E

Para a validade da cumulação de pedidos, é necessária, se for o caso, a competência absoluta para julgamento de todos eles, mas não se deve rejeitar a inicial se a acumulação for indevida em relação a alguns deles.

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453837 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

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Juiz
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CPC 1973CPC-1973: Do Litisconsórcio
CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros
CPC 1973CPC-1973: Oposição na Intervenção de Terceiros
CPC 1973CPC-1973: Conceito e Classificação do Litisconsórcio
CPC 1973CPC-1973: Nomeação à autoria
CPC 1973CPC-1973: Denunciação da lide
CPC 1973CPC-1973: Chamamento ao processo

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre as figuras de intervenção de terceiros, assinale a afirmativa incorreta.

A

A denunciação da lide de outros fiadores é admissível quando, para a ação, for citado apenas um deles

B

Por meio da oposição, busca-se obter a coisa ou o direito que está sendo disputado em processo pendente.

C

chamamento ao processo pode ensejar a formação e litisconsórcio ulterior, passivo, facultativo e unitário.

D

A aceitação expressa da nomeação à autoria acarreta o fenômeno da extromissão da parte ré originária.

E

A denunciação da lide feita pelo réu prescinde de oferecimento formal de contestação.

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453835 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

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Juiz
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CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros
CPC 1973CPC-1973: Assistência

Acerca da assistência simples e da litisconsorcial, assinale a afirmativa incorreta.

A

A assistência simples é a forma de intervenção de terceiros que se justifica pela presença do interesse jurídico.

B

A assistência litisconsorcial é compatível com o litisconsórcio facultativo ou necessário.

C

A impugnação da assistência não suspende o andamento do processo.

D

A assistência não obsta a que a parte principal transija sobre direitos controvertidos

E

A atuação do assistente, sendo revel o assistido, pode impedir os efeitos da revelia.

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453834 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

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Juiz
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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Ministério Público

O Ministério Público ajuizou ação para destituição de poder familiar em face de genitor indígena, narrando fatos que, em tese, justificam tal medida, de acordo com a legislação vigente. Ao examinar a admissibilidade dessa petição inicial o Juiz deverá considerar que;

A

a competência é da Justiça Federal e, por isso, extinguir o processo sem resolução do mérito

B

o Ministério Público é parte ilegítima, por se tratar de direito indígena e haver outros parentes legitimados.

C

é necessária a nomeação de outro membro do Ministério Público para funcionar como curador especial em virtude da incapacidade da parte

D

a competência é da Justiça Estadual, mas a atribuição é do Ministério Público Federal, por expressa disposição constitucional.

E

a competência é da Justiça Estadual e, se for o caso, nomear curador especial, preferencialmente da Defensoria Pública.

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453832 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

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Juiz
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Procedimento Penal

O Código de Processo Penal prevê nos Arts. 513/518 um procedimento especial para os crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.

Com relação a esse procedimento é correto afirmar que;

A

a primeira manifestação do acusado no processo é feita após o recebimento da denúncia ou queixa.

B

o procedimento especial será aplicável aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, desde que estes sejam inafiançáveis;

C

de acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a resposta preliminar quando a ação penal for instruída por inquérito policial.

D

se o crime praticado por funcionário público for de peculato doloso, o procedimento especial não será aplicável;

E

se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do Juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá acompanhar o processo, mas não terá atribuição para apresentar resposta preliminar.

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453828 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

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Juiz
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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

A interceptação de comunicações telefônicas observará o disposto na Lei n. 9.296/96.

A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

A

A interceptação dependerá de ordem do Juiz competente da ação principal, podendo ser determinada de ofício, ou a requerimento da autoridade policial ou do representante do Ministério Público

B

A interceptação deve concretizar-se em segredo de justiça, podendo ser determinada durante as investigações ou durante o processo penal.

C

Não será permitida a interceptação para se apurar crime apenado com detenção.

D

Quando for possível ser a prova feita por outros meios disponíveis, a interceptação não pode ser deferida

E

Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, o prazo da interceptação não poderá exceder de 15 dias, sendo permitida uma única renovação por igual prazo.

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453827 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

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Juiz
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Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Espaço
Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Sobre a aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que;

A

no Brasil, adota-se integralmente o princípio da irretroatividade da lei processual penal, que impede que as inovações na norma processual penal sejam aplicadas de imediato para fatos praticados antes de sua entrada em vigor.

B

ela admitirá interpretação extensiva e o suplemento de princípios gerais do direito, mas não a aplicação analógica.

C

o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, não havendo qualquer ressalva prevista neste diploma.

D

as normas previstas no Código de Processo Penal de natureza híbrida, ou seja, com conteúdo de direito processual e de direito material, devem respeitar o princípio que veda a aplicação retroativa da lei penal, quando seu conteúdo for prejudicial ao réu.

E

ela admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito

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453824 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

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Juiz
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NulidadesEspécies de nulidades
Das Provas
Nulidades no Processo Penal
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

No que tange à valoração da prova, o Direito Processual brasileiro adota o sistema do livre convencimento motivado. Sobre o direito probatório, analise as afirmativas a seguir.

I. Apesar da crítica doutrinária, o CPP permite que o Juiz determine a produção de diligências de ofício para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

II. Ao suspender o processo e o prazo prescricional pelo não comparecimento do acusado citado por edital e nem de seu advogado, poderá o magistrado determinar a produção antecipada de prova com fundamento exclusivo no decurso de tempo.

III. Desde a reforma do Código de Processo Penal realizada pela Lei n. 11.690/2008, a oitiva de testemunhas no procedimento ordinário passou a ser feita pelo sistema cross examination, ou seja, primeiro as partes devem formular as perguntas, cabendo ao magistrado a sua complementação. De acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, a inversão dessa ordem configura hipótese de nulidade relativa.

Assinale: