Questões do Concurso TJ-AM - FGV

453870 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

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Juiz
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Lei 6.938/1981: PNMA

As alternativas a seguir apresentam objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Restaurar os recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, contribuindo para a manutenção do equilíbrio ecológico

B

Promover o conhecimento ambiental, mediante o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

C

Impor contribuição aos usuários dos recursos ambientais com fins econômicos.

D

Garantir a preponderância da preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico quando em confronto com os interesses econômicos.

E

Estabelecer critérios, padrões e normas de qualidade e de manejo de recursos ambientais

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453868 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

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Juiz
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Advertência (Art. 115)

Assinale a alternativa que indica medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente pela prática de ato infracional

A

Obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e colocação em família substituta

B

Advertência, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e colocação em família substituta.

C

Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional

D

Liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional e incomunicabilidade.

E

Advertência, multa, prestação de serviços à comunidade e incomunicabilidade

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453867 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

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Juiz
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Acerca do procedimento para a suspensão ou a perda do poder familiar, assinale a afirmativa correta

A

O procedimento somente pode ser instaurado pelo Ministério Público.

B

A competência para seu julgamento é do Conselho Tutelar.

C

A averbação da decisão que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar, à margem do registro de nascimento da criança ou adolescente, não é necessária.

D

A suspensão do poder familiar, em caráter liminar ou incidental, até o julgamento definitivo da causa, se houver motivo grave, é admissível.

E

A realização de estudo social e de perícia por equipe interprofissional, vedada a oitiva da criança ou do adolescente, é admissível na instrução do processo.

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453866 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

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Juiz
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

Com relação ao trabalho do menor, assinale a afirmativa correta.

A

O adolescente, a partir dos 13 anos, pode trabalhar como aprendiz, desde que preservado o direito à educação e o horário de trabalho seja compatível com a frequência escolar.

B

O adolescente aprendiz, a partir dos 16 anos, pode realizar trabalho noturno, desde que o horário não ultrapasse 6h diárias e não seja realizado após as 23h.

C

O adolescente poderá trabalhar em local que não permita a frequência à escola, desde que comprovada a existência de curso supletivo local nos finais de semana.

D

O adolescente somente poderá exercer trabalho remunerado como aprendiz após os 14 anos, desde que garantido o acesso à escola.

E

O adolescente, até completar 16 anos, não poderá realizar trabalho considerado perigoso ou insalubre.

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453864 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

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Juiz
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CPC 1973CPC-1973: Condições da ação
CPC 1973CPC-1973: Da ação

Em relação às denominadas condições da ação, é correto afirmar que;

A

confundem-se com as questões de mérito, mas podem ser apreciadas no despacho saneador

B

são prejudiciais às questões de mérito e desafiam recursos de agravo.

C

são formulações doutrinárias que, embora não previstas em lei, servem para orientar o Juiz

D

podem ensejar a extinção do processo com ou sem resolução do mérito.

E

se não alegadas na contestação, o Juiz poderá conhecê-las, mas o réu arcará em dobro com as custas de retardamento.

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453863 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

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Juiz
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CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Depoimento pessoal
CPC 1973CPC-1973: Confissão
CPC 1973CPC-1973: Prova pericial

Em processo visando à declaração de paternidade, designou-se audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral e decisão.

Com base nesses elementos e, com o que dispõe a legislação em vigor sobre o procedimento probatório, assinale a afirmativa correta.

A

É incabível o depoimento pessoal do réu, já que não é possível a confissão quando em litígio direito indisponível.

B

Se o Juiz entender conveniente para o julgamento da causa, poderá, no momento da prolação oral da sentença, considerar invertido o ônus da prova, por meio da teoria da carga dinâmica.

C

Com o laudo pericial de exame genético já constando dos autos, o Juiz pode dispensar a produção de provas orais, ante a proeminência daquela prova científica.

D

O Juiz deve suspender a instrução, caso esteja pendente o resultado da prova pericial, até que se complete o exame genético e se anexe o laudo aos autos.

E

O Juiz, no exercício de seus poderes instrutórios, pode designar outra audiência para oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos colhidos e reinquirir alguma já ouvida.

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453862 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

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Juiz
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CPC 1973CPC-1973: Efeitos dos recursos
CPC 1973CPC-1973: Princípios Recursais
CPC 1973CPC-1973: Teoria Geral dos Recursos - Conceito
CPC 1973CPC-1973: Agravo retido
CPC 1973CPC-1973: Recursos
CPC 1973CPC-1973: Apelação

Quanto à teoria geral dos recursos e as espécies recursais, assinale a afirmativa incorreta.

A

O efeito expansivo subjetivo (ou dimensão subjetiva do efeito evolutivo) ocorre quando a decisão de um recurso atingir uma parte que não figurou na relação recursal.

B

O princípio da complementariedade excepciona a preclusão consumativa, em caso de provimento de embargos de declaração que gerem nova sucumbência, autorizando-se o aditamento às razões

C

O Tribunal pode, em recurso impugnando sentença terminativa, julgar diretamente o mérito, de ofício, se as razões fundarem-se em error in procedendo e matéria fática, vedada a reformatio in pejus.

D

O agravo retido independe de preparo e deverá ser expressamente reiterada sua apreciação pelo Tribunal, nas razões ou contrarrazões de apelação

E

O Juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

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453856 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

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Juiz
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CPC 1973CPC-1973: Dos embargos do devedor
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Com relação aos embargos do devedor, assinale a afirmativa correta.

A

Quando houver mais de um executado, conta-se o prazo para cada um deles embargar a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges

B

O Juiz rejeitará liminarmente os embargos que se revelarem protelatórios no decorrer da instrução.

C

O executado, mediante penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos

D

Os embargos do executado terão efeitos suspensivos, de ofício, se verossímeis as alegações

E

No caso de embargos manifestamente protelatórios, o Juiz imporá, em favor da Fazenda, multa ao embargante de até 20% (vinte por cento) do valor em execuçã