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Um servidor público presencia a prática de um ilícito por um subordinado seu. Suponha que esse servidor tenha competência para aplicação da penalidade disciplinar correspondente a tal ilícito. Nessa situação, o servidor
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Em matéria de responsabilidade do servidor público, aplica-se a regra de que
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O trabalhador pode faltar ao serviço sem ser descontado por
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NÃO é uma sanção prevista na Lei nº 8.429/92 em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa a
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Um servidor público pratica um ato, no exercício de sua função, causando dano a terceiros, mas sem que tenha agido com culpa, nem com a intenção de provocar esse resultado. Nessa situação,
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Uma empresa privada, concessionária de serviço público, que cause dano a um usuário do serviço, responderá civilmente perante
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- Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
- Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos
Analise as seguintes afirmações:
I. Os serviços públicos no Brasil são aqueles expressa e nominalmente listados na Constituição Federal.
II. Os serviços públicos caracterizam-se por deverem necessariamente ser prestados de modo direto pelo Estado.
III. Toda atividade prestada por entidades estatais é considerada pela Constituição Federal como serviço público.
Considerando tais afirmações,
I. Os serviços públicos no Brasil são aqueles expressa e nominalmente listados na Constituição Federal.
II. Os serviços públicos caracterizam-se por deverem necessariamente ser prestados de modo direto pelo Estado.
III. Toda atividade prestada por entidades estatais é considerada pela Constituição Federal como serviço público.
Considerando tais afirmações,
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A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Essa definição legal refere-se à figura da
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Os contratos administrativos
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Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público,
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