Questões do Concurso TJ-AP - FCC

a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por, no mínimo, duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.

D

a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por, no mínimo, três testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos
advogados dos transatores.

E

o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

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1056852 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Notário e Registrador
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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais
CPC 1973CPC-1973: Procedimentos especiais de jurisdição voluntária

A separação consensual e o divórcio consensual poderão ser realizados sem a intervenção judicial

A

desde que não haja filhos menores ou incapazes do casal e, observados os requisitos legais, por meio de escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

B

por meio de escritura pública, desde que não haja filhos menores ou incapazes, ainda que haja discussão quanto à destinação do patrimônio do casal.

C

desde que observados os requisitos legais quanto aos prazos, por meio de escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia dos filhos menores ou incapazes e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

D

se houver expressa anuência do órgão do Ministério Público e seja o acordo elaborado por meio de escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia dos filhos menores ou incapazes e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

E

por meio de escritura particular, firmada pelos separandos ou divorciandos, com firma reconhecida.

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1056851 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Notário e Registrador
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CPC 1973CPC-1973: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

O processo extingue-se com resolução de mérito quando

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1056850 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Notário e Registrador
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CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular

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1056849 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Notário e Registrador
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento

A

no prazo de 15 dias, quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação, dentre outras hipóteses.

B

no prazo de 10 dias, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação, dentre outras hipóteses.

C

no prazo de 15 dias, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação, dentre outras hipóteses.

D

no prazo de 10 dias, quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação, dentre outras hipóteses.

E

no prazo de 8 dias, quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação, dentre outras hipóteses.

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1056848 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Notário e Registrador
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

É parte legítima para a propositura de ação civil pública

A

o Ministério Público e a Defensoria Pública, apenas.

B

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, apenas.

C

a associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

D

a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, desde que esteja constituída há pelo menos 6 (seis) meses nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

E

a associação ou sociedade que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 6 (seis) meses nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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1056847 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Notário e Registrador
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CPC 1973CPC-1973: Sentença
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

São requisitos essenciais da sentença, dentre outros,

A

os fundamentos em que o juiz analisará apenas as questões de fato.

B

os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito.

C

os fundamentos em que conterão os nomes da partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo.

D

o relatório, em que o juiz analisará e resolverá as questões de fato e de direito.

E

o dispositivo em que o juiz analisará as questões de fato e de direito.