Questões do Concurso TJ-AP - FCC

De acordo com a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, se, na audiência preliminar, não for obtida a composição dos danos, mas o ofendido optar por não exercer o direito de representação,

A

a ação será, desde logo, julgada extinta pela ocorrência da decadência do direito.

B

o não oferecimento da representação implica em renúncia desse direito.

C

o prazo decadencial se interromperá e voltará a correr a partir da data da audiência.

D

o não oferecimento da representação não implica em decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo de seis meses.

E

o prazo decadencial ficará suspenso, até o ofendido juntar procuração comprovando estar assistido por advogado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1056839 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

Provas:

Notário e Registrador
Provas ×

Sentença e Coisa Julgada

O juiz

A

só poderá atribuir definição jurídica diversa, mesmo sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, se implicar na aplicação de pena igual à do delito previsto na definição jurídica dela constante.

B

sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

C

para aplicar pena mais grave, mesmo sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuindo- lhe definição jurídica diversa, deverá baixar os autos para o Ministério Público aditar a denúncia.

D

para aplicar pena mais grave, mesmo sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuindo- lhe definição jurídica diversa, deverá encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que outro representante do Ministério Público analise eventual aditamento.

E

só poderá atribuir definição jurídica diversa, mesmo sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, se implicar na aplicação de pena mais branda que a do delito previsto na definição jurídica dela constante.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1056838 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

Provas:

Notário e Registrador
Provas ×

Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Notícia-crime e instauração

Nos crimes de ação exclusivamente privada, o inquérito policial deverá ser instaurado

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1056837 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

Provas:

Notário e Registrador
Provas ×

Jurisdição e CompetênciaJurisdiçãoPrincípios 2Juiz natural
Princípios fundamentais do direito processual penal
Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
Sistemas processuais
Contraditório

A norma processual que permite ao juiz converter o julgamento em diligência e ouvir testemunhas referidas nos autos não arroladas pelas partes funda-se no princípio

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1056836 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

Provas:

Notário e Registrador
Provas ×

Títulos de CréditoTítulos em espécie

Na duplicata mercantil, o aceite é

A

facultativo e poderá ser suprido pelo protesto do título juntamente com a comprovação da entrega da mercadoria.

B

obrigatório e poderá ser suprido pelo protesto do título juntamente com a comprovação da entrega da mercadoria.

C

facultativo e poderá ser suprido pela anuência do endossante.

D

obrigatório e poderá ser suprido pela anuência do endossante.

E

facultativo e poderá ser recusado em caso de vício na mercadoria.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1056835 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

Provas:

Notário e Registrador
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação extrajudicial

Quanto à recuperação extrajudicial é correto afirmar:

A

O plano pode abranger somente os credores signatários, hipótese em que pode tratá-los de modo heterogêneo.

B

Os atos praticados em cumprimento ao plano homologado judicialmente não estão sujeitos a revogação, na hipótese de decretação de falência, ainda que demonstrado prejuízo a outros credores.

C

O plano deve contemplar o pagamento integral dos créditos trabalhistas no prazo máximo de 1 ano a contar da homologação judicial.

D

Enquanto estiver cumprindo regularmente o plano homologado, o devedor não poderá ter sua falência decretada, ainda que a pedido de credor não sujeito ao plano.

E

É a Assembleia Geral de Credores que aprova o plano, por meio de quorum especial.