Questões do Concurso TJ-AP - FCC

440353 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Licitações

O regime jurídico incidente nos contratos administrativos é distinto do regime jurídico incidente nos contratos de direito privado. No que diz respeito ao regime jurídico incidente nos contratos administrativos,

A

é dado ao contratado opor contra o contratante, em qualquer circunstância, à exceção do contrato não cumprido.

B

o regime de execução do ajuste é imutável, sendo que a alteração desse regime autoriza a rescisão unilateral do contrato pelo contratado, isso em razão da força obrigatória do vínculo.

C

é dado ao contratado paralisar sumariamente a execução do contrato alegando descumprimento de qualquer das cláusulas contratuais pelo contratante.

D

o contratante responde frente ao contratado pelos riscos advindos da álea ordinária, também denominada álea empresarial e da álea extraordinária, isso em razão da obrigação do contratante de manter as condições efetivas da proposta.

E

não há previsão de rescisão administrativa unilateral do contrato por parte do contratado, mas tão somente do contratante.

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440352 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Licitações

Com base nos regramentos estabelecidos no Decreto nº 7.892/2013, considere:

I. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações.
II. É permitido efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, conforme previsto na Lei nº8.666/1993.
III. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de tomada de preços ou na modalidade de pregão.

Está correto o que se afirma em

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440351 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Contabilidade
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Segundo a Lei nº 10.520/2002, no curso da sessão do pregão, além do autor da oferta de valor mais baixo, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos os autores das ofertas, com preços que superem àquela em até

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440350 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Revisão de Texto
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Analista Judiciário - Taquigrafia
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Licitações

As hipóteses de inexigibilidade e de dispensa constantes da Lei de Licitações (Lei n° 8.666/1993) afastam a necessidade ou a obrigatoriedade da realização do certame, configurando exemplo de uma dessas possibilidades:

A

Aquisição de determinadas marcas de produtos de cunho técnico de engenharia e informática, em razão das comprovadas necessidades específicas da Administração pública.

B

Contratação, com inexigibilidade de licitação, de serviços de engenharia, desde que o prestador do serviço seja renomado, sua capacidade seja consagrada pela crítica e bem avaliada pelos institutos técnicos do setor.

C

Contratação com dispensa de licitação, de organizações sociais no âmbito da esfera de governo que assim as qualificou, para prestar serviços constantes dos contratos de gestão.

D

Aquisição de bens e serviços por escopo, sem que se caracterize a continuidade da necessidade do objeto do contrato, quando ficar demonstrado que haverá inequívoca vantagem financeira para a Administração.

E

Contratação de obras e serviços de engenharia que também apresentem cunho artístico, desde que seu autor seja consagrado e que o valor da contratação não ultrapasse o limite legalmente fixado para as tomadas de preços.

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440348 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Atos Administrativos

A revogação e a anulação são modalidades de desfazimento ou retirada do ato administrativo, respectivamente, em decorrência

A

de motivos de conveniência e oportunidade e da presença de vícios que o tornem ilegal, sendo a autotutela aplicável à revogação, não à anulação.

B

da presença de vícios que o tornem ilegal e de motivos de conveniência e oportunidade sendo a autotutela aplicável à anulação, não à revogação.

C

de decisão do judiciário declarando revogado o ato e de decisão da Administração pública anulando o ato, devidamente justificada.

D

de motivos de conveniência e oportunidade e da presença de vícios que o tornem ilegal, aplicável para ambos os casos a autotutela.

E

de decisão da Administração, que prescinde de motivação, e de sentença judicial transitada em julgado.

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440347 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Administração
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Analista Judiciário - Arquitetura
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Analista Judiciário - Arquivologia
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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - Enfermagem
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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
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Analista Judiciário - História
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Analista Judiciário - Jornalismo
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Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
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Analista Judiciário - Medicina/Perícia
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Analista Judiciário - Medicina/Psiquiatria
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Analista Judiciário - Museologia
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Analista Judiciário - Psicologia
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Analista Judiciário - Revisão de Texto
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Analista Judiciário - Serviço Social
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Analista Judiciário - Taquigrafia
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Analista Judiciário - TI/Banco de Dados
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Analista Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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Analista Judiciário - TI/Redes
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Analista Judiciário - TI/Segurança
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Analista Judiciário - TI/Telecomunicações
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Quando se afirma que determinado ato administrativo regularmente editado e válido é dotado do atributo da autoexecutoriedade, significa que

A

seu cumprimento é obrigatório, constituindo expressão do poder de império da Administração, o que obsta questionamentos por parte dos administrados.

B

sua execução somente pode ser questionada na esfera judicial, vedado o estabelecimento de contraditório na esfera administrativa

C

a Administração pública o editou com base em ato normativo de competência do Executivo, diante da ausência de previsão legal a respeito do assunto.

D

sua execução material pode ser colocada em prática pela própria Administração pública, independentemente de prévia autorização ou determinação judicial.

E

sua exigibilidade decorre do próprio ato, ressalvada a execução material, que depende de prévia provocação do Poder Judiciário.

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440346 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Revisão de Texto
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Analista Judiciário - Taquigrafia
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

Considere o seguinte conceito de autoria de Maria Sylvia Zanella di Pietro: toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidade coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. (Direito Administrativo. São Paulo, Atlas, 25ª ed., p. 106).

A autora está se referindo ao instituto do direito administrativo denominado

A

serviço público, sendo correto afirmar que nem toda atividade de interesse público pode ser enquadrada no conceito da autora.

B

ato administrativo material, que autoriza a delegação de competências a terceiros autorizados pela lei.

C

serviço público, cujo elemento formal exige a prestação direta da atividade pelo Poder público.

D

ato administrativo dotado do atributo da imperatividade, cuja finalidade é o atendimento das necessidades coletivas.

E

serviço público em sentido amplo, que abrange todas as atividades e atos praticados pela Administração pública no atendimento do interesse público.

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440344 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Revisão de Texto
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Analista Judiciário - Taquigrafia
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário

O exercício das funções executivas abrange prerrogativas e sujeições, sendo característica da atuação da Administração pública a discricionariedade que pode predicar seus atos. Essa atuação discricionária

A

pode ser exercida em variados graus e medidas, desde que esteja integralmente descrita na legislação vigente.

B

somente pode ser desfeita no âmbito administrativo, cabendo ao administrado interessado pleitear a instauração de processo administrativo com essa finalidade.

C

leva em consideração aspectos de conveniência e oportunidade, o que afasta a possibilidade de existência de ilegalidades que permitam a anulação pela Administração.

D

admite revogação diante de vícios de ilegalidade, imoralidade, inconveniência e ineficiência.

E

deve encontrar fundamento na legislação vigente, devendo a Administração pública considerar a aplicação dos princípios administrativos na condução e escolha das opções identificadas como possíveis.

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440343 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Técnico Judiciário - Judiciária e Administrativa
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades estatais. É correto afirmar quanto a referidas instituições que as

A

autarquias e empresas públicas integram a Administração pública direta, enquanto que as sociedades de economia mista, por possuírem personalidade de direito privado, integram a Administração pública indireta.

B

empresas públicas detêm personalidade de direito público e integram a Administração pública indireta, as autarquias, da mesma forma, detêm personalidade jurídica de direito público, mas integram a Administração pública direta.

C

autarquias detêm personalidade jurídica de direito público, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista detêm personalidade jurídica de direito privado, integrando, todas elas, a denominada Administração pública indireta.

D

sociedades de economia mista prestadoras de serviço público integram a Administração pública direta, enquanto as exploradoras de atividade econômica integram a Administração pública indireta.

E

autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista detêm personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual integram a denominada Administração pública indireta.