Questões do Concurso TJ-AP - FCC

440365 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Técnico Judiciário - Judiciária e Administrativa
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Considerando o regime jurídico aplicável aos servidores públicos nos termos da Constituição Federal, a estabilidade é conferida

A

aos agentes públicos titulares de cargo de provimento efetivo e aos empregados das empresas estatais, desde que as respectivas investiduras no serviço público tenham se dado por meio de concurso público.

B

aos empregados públicos de autarquias e empresas públicas concursados, após três anos de efetivo exercício, não adquirindo estabilidade os empregados de sociedade de economia mista, mesmo que concursados.

C

após três anos de efetivo exercício aos servidores públicos estatutários, aos empregados públicos e aos servidores comissionados.

D

aos empregados públicos concursados, após três anos de efetivo exercício, hipótese em que passam a integrar a categoria dos servidores públicos estatutários.

E

aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício.

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440364 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Administração
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Analista Judiciário - Arquitetura
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Analista Judiciário - Arquivologia
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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - Enfermagem
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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
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Analista Judiciário - História
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Analista Judiciário - Jornalismo
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Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
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Analista Judiciário - Medicina/Perícia
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Analista Judiciário - Medicina/Psiquiatria
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Analista Judiciário - Museologia
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Analista Judiciário - Psicologia
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Analista Judiciário - Revisão de Texto
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Analista Judiciário - Serviço Social
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Analista Judiciário - Taquigrafia
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Analista Judiciário - TI/Banco de Dados
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Analista Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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Analista Judiciário - TI/Redes
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Analista Judiciário - TI/Segurança
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Analista Judiciário - TI/Telecomunicações
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Lei 8.112/1990: RJU

Diante da assunção de nova gestão ao Governo Estadual, foi regularmente criada uma Secretaria de Estado voltada as questões de natureza agrária e fundiária, com vistas, em especial, ao equacionamento de conflitos. Para composição do quadro de servidores que atuarão no órgão, a Administração pública, considerando as alternativas juridicamente possíveis,

A

poderá constituir o órgão integralmente por cargos de confiança em comissão, de livre nomeação e exoneração, independentemente da natureza das atividades a serem desenvolvidas.

B

poderá realizar concurso público para provimento de cargos comissionados ou empregos públicos.

C

deverá realizar concurso público para provimento de servidores públicos estatutários em cargos efetivos.

D

deverá realizar concurso público para seleção de empregados estatutários, submetidos a regime próprio de previdência.

E

poderá realizar concurso para provimento de cargos efetivos, reduzindo-se o período de estágio probatório em razão de se tratar de órgão novo.

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440363 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Medicina/Perícia
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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

A licença ao servidor público por acidente em serviço será concedida

A

com remuneração parcial, de acordo com o tempo de afastamento do servidor.

B

quando o servidor sofrer dano incapacitante decorrente de agressão física no exercício de seu cargo, desde que a agressão não tenha sido provocada por ele.

C

de forma integral, desde que o servidor tenha realizado todo o tratamento especializado em instituição pública do Estado.

D

se o acidente for comprovado, no máximo, nas 24 horas seguintes ao evento traumático afirmado pelo servidor.

E

quando o acidente tiver ocorrido dentro da instituição pública, não sendo equivalentes os acidentes sofridos no percurso da residência para o trabalho.

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440362 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Lei 8.429/1992: LIA

A Lei nº 8.429/1992, promulgada para regulamentar o artigo 37, caput, da Constituição Federal, disciplina os denominados Atos de Improbidade Administrativa, compreendendo os que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração pública. Podem ser sujeito passivo destes atos

A

a Administração pública direta e a indireta, inclusive a fundacional, excluindo-se, no entanto, as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

B

a Administração direta e a indireta, inclusive a fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

a Administração pública direta e as entidades que compõem a Administração pública indireta, excetuando-se as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica.

D

entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como aquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, desde que, neste caso, não haja correlação entre sanção patrimonial e a repercussão do ilícito sobre a contribuição do erário.

E

a Administração pública direta e a indireta, inclusive a fundacional, excluindo-se as pessoas jurídicas de direito privado.

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440361 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Administração
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Analista Judiciário - Arquitetura
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Analista Judiciário - Arquivologia
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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - Enfermagem
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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
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Analista Judiciário - História
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Analista Judiciário - Jornalismo
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Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
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Analista Judiciário - Medicina/Perícia
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Analista Judiciário - Medicina/Psiquiatria
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Analista Judiciário - Museologia
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Analista Judiciário - Psicologia
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Analista Judiciário - Revisão de Texto
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Analista Judiciário - Serviço Social
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Analista Judiciário - Taquigrafia
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Analista Judiciário - TI/Banco de Dados
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Analista Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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Analista Judiciário - TI/Redes
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Analista Judiciário - TI/Segurança
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Analista Judiciário - TI/Telecomunicações
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Lei 8.429/1992: LIA

Joaquim é diretor de uma empreiteira, tendo sido apurado em regular investigação que ele vinha gratificando servidores públicos para obtenção de informações privilegiadas que viabilizavam o sucesso da empresa nas licitações das quais participava. Diante desse quadro, especificamente no que se refere à atuação de Joaquim,

A

pode haver responsabilização por ato de improbidade, independentemente de imputação em outras esferas, tendo em vista que se equipara a agente público para os fins legais.

B

pode haver responsabilização por infração penal que, pela gravidade, absorve todos os demais ilícitos praticados.

C

não pode haver responsabilização por ato de improbidade, tendo em vista que seu cargo não se equipara a agente público para fins legais, não obstante possa haver imputação de ilícito em outras esferas.

D

não pode ser responsabilizado, na medida em que somente a servidores públicos pode ser imputada a prática de ato de improbidade, durante o desenvolvimento de procedimentos regidos pelo direito público.

E

pode haver responsabilização por improbidade que, se procedente, vinculará a condenação em todas as demais esferas.

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440360 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Sabe-se que a Administração pública está sujeita a princípios expressos e implícitos, cuja inobservância acarreta consequências em diferentes esferas e graus de extensão. Sobre o impacto dos princípios na validade dos atos jurídicos, é correto afirmar que

A

a inobservância dos princípios que regem a Administração não pode acarretar a invalidação ou a revogação dos atos administrativos, salvo se também tiver havido descumprimento de regra legal.

B

somente a Administração pública está autorizada a anular seus atos com fundamento em inobservância de princípios.

C

o poder de tutela exercido pela Administração pública sobre seus próprios atos somente autoriza a revogação com fundamento em descumprimento de princípios, vedada a anulação.

D

o poder de tutela exercido pelo Judiciário pode acarretar a revogação de atos essencialmente discricionários, ainda que o fundamento seja exclusivamente o descumprimento de princípios.

E

o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a atuação da Administração pública pode ensejar anulação ou desfazimento de atos administrativos com fundamento no descumprimento de princípios.

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440359 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Responsabilidade Civil do Estado

João é funcionário público da União e, nessa qualidade, por ato comissivo, causou danos a um particular. A União

A

não possui responsabilidade pelo ato de João, que responde diretamente pelo ato.

B

é diretamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso em caso de dolo ou culpa.

C

é diretamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso independentemente de dolo ou culpa.

D

é subsidiariamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso em caso de dolo ou culpa.

E

é subsidiariamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso independentemente de dolo ou culpa.

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440357 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Técnico Judiciário - Judiciária e Administrativa
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

Sabe-se que a Administração pública tem, dentre suas funções a obrigação legal de prestar Serviços Públicos à população. Os Serviços Públicos são atividades

A

que devem ser prestadas em caráter contínuo, em razão dos princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público.

B

que, pela sua essencialidade, somente podem ser prestadas pelo Poder Público.

C

que, pela sua essencialidade, obedecem a diversos princípios, dentre eles o da autonomia da vontade e da indisponibilidade do interesse público.

D

prestadas pelo Poder Público ou por particular, sendo que na hipótese de serem prestadas por particular não devem obediência ao princípio da modicidade tarifária, isso em razão do princípio da eficiência.

E

prestadas pelo Poder Público ou por Particular, e, em razão de sua essencialidade, obedecem a diversos princípios, dentre eles o da continuidade e modicidade tarifária.

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440356 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Determinado Município pretende contratar a prestação de serviço de transporte público urbano, uma vez que inexiste condições para a prestação direta pelo ente público. Dentre as alternativas juridicamente possíveis ao Município, este

A

poderá contratar uma delegação de serviço público, por meio da qual transferirá ao particular a titularidade e a execução do transporte público urbano.

B

poderá contratar uma concessão de serviço público, para execução por conta e risco do contratado, reservada a titularidade do serviço público ao ente federado.

C

não poderá contratar com o particular a execução de serviço público dessa natureza, em razão de sua essencialidade, salvo se houver prévia autorização do Tribunal de Contas Municipal.

D

deverá contratar uma permissão de serviço público, contrato que transferirá ao particular a titularidade ou execução do serviço de transporte municipal por sua conta e risco.

E

somente poderá contratar a execução do serviço por particular se ficar comprovado que inexiste outro ente público capaz de absorver a competência municipal.

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440355 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

O serviço público é campo de atuação próprio do Estado, no entanto, sua prestação pode se dar de forma direta ou indireta. A prestação de serviço público de forma indireta se dá mediante o regime

A

de concessão ou permissão, sendo que, neste último caso, não há obrigatoriedade de obediência, pelo particular, do princípio da continuidade do serviço público, por se cuidar de ato administrativo precário.

B

de concessão ou delegação, sendo que nestes casos o particular deve obediência aos princípios que lhe são próprios, dentre eles o da imutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos.

C

de concessão ou permissão, devendo o particular respeitar os princípios que lhe são próprios, dentre eles o da mutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos.

D

de delegação ou permissão, sendo que, neste último caso, cuida-se de contrato precário da administração.

E

jurídico de concessão, não se prestando à delega- ção de serviços públicos os institutos da permissão e da autorização.