Nos juizados especiais, somente o litigante de má-fé é condenado ao pagamento de custas processuais.

No que concerne aos juizados especiais cíveis, o legislador reconheceu o princípio da oralidade como norteador do procedimento.

O servidor estável em exercício de mandato eletivo em diretoria sindical representativa da classe, durante o cumprimento de, no máximo, dois mandatos, terá direito à disponibilidade, sem prejuízo da remuneração do cargo permanente de que seja titular.

O servidor aposentado por invalidez, que venha a adquirir a capacidade plena para o exercício da função, deverá retornar obrigatoriamente ao trabalho no prazo de trinta dias, exceto se contar setenta anos de idade.

Os meios de apuração de ilícitos administrativos são o processo disciplinar, a sindicância e o inquérito policial.

O servidor em estágio probatório, preenchidos os requisitos legais, poderá ser promovido por merecimento.

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

O servidor beneficiado por licença para estudos ou missão no exterior deverá permanecer em exercício por período igual ou superior ao do afastamento, exceto se ressarcir as despesas correspondentes ao seu afastamento.

Ao tomar posse no cargo para o qual foi nomeado, o candidato apresentará obrigatoriamente declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio e prestará o compromisso de bem servir ao estado, razão pela qual não se admite a posse por procuração.

Se fosse cabível o habeas corpus, este deveria ser impetrado contra o credor da pensão alimentícia reclamada, que solicitou a prisão civil de Lucas.