O partido político, após adquirir personalidade jurídica, deverá ter seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

É assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais. Esse preceito contém um direito fundamental garantido, até mesmo, no caso de erro judiciário.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Isso significa dizer que o Brasil, em nenhuma hipótese, adota a prisão de natureza civil.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção e ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Isso significa que todos têm direito a julgamento justo, presidido por juiz competente para tal.

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. De acordo com essa disposição, uma lei não retroage, ou seja, em regra, ela não alcança os fatos produzidos antes de sua vigência.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Isso significa dizer que todos são iguais perante a lei, proibida qualquer discriminação entre as pessoas.

Os juros simples são calculados tanto sobre o principal quanto sobre os juros que incidem sobre o principal inicial em períodos anteriores.

Amortização de empréstimo é uma expressão bastante utilizada na administração financeira. Ela se refere à determinação dos pagamentos para retornar ao credor um valor tomado de empréstimo, e não envolve taxas de juros determinadas.

No processo de tomada de decisão quanto a determinado investimento, é correto dizer que, quando o valor presente líquido é negativo, o projeto é viável, devendo ser aceito a partir desse critério.

A taxa interna de retorno é uma das técnicas mais utilizadas para se avaliar alternativas de investimentos.