Questões do Concurso TJ-BA - CESPE / CEBRASPE

252846 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Ordem Econômica e FinanceiraSistema Financeiro Nacional

Assinale a opção correta a respeito da ordem econômica, financeira e social e do Sistema Financeiro Nacional.

A

Não há vedação constitucional à destinação de recursos públicos para a subvenção de instituições privadas de saúde com fins lucrativos, uma vez que tais instituições participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

B

Segundo a CF, a União e os estados-membros têm competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

C

O Sistema Financeiro Nacional, nos termos da CF, deve ser regulado por lei complementar única, aplicável em todo o território nacional.

D

Embora detenha o monopólio da refinação do petróleo natural ou estrangeiro, a União pode contratar empresa privada para realizar tal atividade, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.

E

O aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida, depende de autorização ou concessão da União.

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252845 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo.

A

Uma lei estadual de iniciativa parlamentar que dispuser sobre provimento de cargos integrantes do Poder Executivo estadual será válida por obedecer ao princípio da simetria entre matéria e iniciativa legislativa.

B

Embora qualquer CPI tenha poderes próprios da autoridade judicial, a lei proíbe a esse tipo de colegiado o uso de condução coercitiva para a oitiva de indiciados.

C

No exercício de sua competência constitucional, uma CPI pode decidir por invasão domiciliar para a obtenção de provas ou coibição de ato criminoso, independentemente de autorização judicial, desde que a invasão seja realizada durante o dia.

D

Por estar limitado ao exercício de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, o TCU não pode aplicar sanções aos responsáveis por ilegalidade de despesa sem autorização prévia do Poder Judiciário.

E

As opiniões, as palavras e os votos de um parlamentar não o sujeitam a responsabilização criminal, civil ou disciplinar.

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252844 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Assinale a opção correta acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas.

A

O presidente da República, ao solicitar autorização para prorrogar o estado de sítio, deve relatar os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

B

A mesa da Câmara dos Deputados, ouvidos os líderes partidários, deve designar comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

C

No decreto de instituição do estado de defesa, podem-se determinar restrições aos direitos de sigilo de correspondência, mas não ao sigilo de comunicação telefônica.

D

Durante a vigência do estado de defesa, a prisão ou a detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo se autorizada pelo presidente da República.

E

A decretação de estado de defesa pelo presidente da República depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados.

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252843 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Considerando as normas constitucionais sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e mediante prévia permissão da autoridade competente.

C

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo se para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

D

É assegurado, nos termos da lei, aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem.

E

É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

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252842 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

No que se refere à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

As matérias inseridas na competência legislativa dos estados-membros constam de rol taxativo expressamente previsto na CF.

B

Uma lei estadual que disponha sobre regras gerais de registros públicos no âmbito do estado-membro será inconstitucional, já que tal matéria está inserida no rol das competências legislativas privativas da União.

C

A proteção de documentos, obras e bens de valor histórico insere-se no rol das competências materiais exclusivas da União.

D

Uma lei estadual que tenha estabelecido regras sobre o funcionamento e o processo do juizado de pequenas causas deve ser considerada inconstitucional por invadir competência privativa da União.

E

Uma lei estadual que disponha sobre regras relativas à criação ou supressão de distritos deve ser invalidada porque essa é matéria de competência exclusiva do ente municipal.

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252841 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

De acordo com entendimento do STF, a autonomia funcional e administrativa da defensoria pública estadual não afasta a subordinação hierárquica do órgão ao chefe do Poder Executivo estadual.

B

Membros do MP que estiverem em disponibilidade estão autorizados a exercer outra função pública, além do magistério.

C

A CF atribui ao MP, em caráter privativo, a titularidade para a propositura de ação penal, a promoção de inquérito civil e a defesa judicial de direitos e interesses das populações indígenas.

D

A PGFN tem competência para realizar cobrança, judicial ou amigável, de créditos de natureza fiscal da União.

E

Insere-se entre as competências funcionais do advogado-geral da União previstas na CF o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto leis ou atos normativos federais.

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252840 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

No que se refere à CF, ao poder constituinte e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

O direito à licença-paternidade garantido no texto constitucional é matéria inserida no âmbito da reserva legal absoluta, pois somente pode ser disciplinado por lei.

B

O sigilo de comunicações telefônicas previsto na CF abrange o conteúdo das conversas e os registros a elas relativos, tais como dia, horário e duração de chamadas.

C

Não há, na ordem constitucional brasileira, a possibilidade de privação de direitos políticos em razão de crença ou convicção filosófica do indivíduo.

D

Uma Constituição editada por meio de outorga não decorre da vontade popular, mas da manifestação de vontade de um agente revolucionário, razão pela qual não é uma forma de expressão do poder constituinte originário.

E

O exercício do poder constituinte derivado reformador sujeita-se a limitações expressamente previstas na CF, mas não a limitações implícitas.

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252839 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Considerando as normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria relativa de seus membros.

B

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra ministro de Estado.

C

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, exigido para tanto aprovação da Presidência da República.

D

O número total de deputados será estabelecido, assim como a representação por estado e pelo DF, por lei complementar, proporcionalmente ao respectivo produto interno bruto, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados.

E

Cada território elegerá até seis deputados.

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252838 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Ordem Econômica e Financeira

Considerando o disposto na CF acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

A

Não é permitido contrato entre a União e empresas privadas para a realização do transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional.

B

Há previsão constitucional para que recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados sejam destinados ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

D

Depende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

E

São vedados o transporte e a utilização de quaisquer materiais radioativos no território nacional.

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252837 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Assinale a opção correta acerca das limitações do poder de tributar.

A

Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal tributária ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

B

O princípio da anterioridade anual tributária não se aplica ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

C

O princípio da anterioridade anual tributária não se aplica ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

D

O princípio da anterioridade nonagesimal tributária não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados.

E

Aplica-se o princípio da anterioridade anual tributária ao empréstimo compulsório para investimento público de caráter urgente.