As atribuições desempenhadas pela Administração Pública devem visar, invariavelmente, ao atendimento do interesse público. Admite-se, pois, a revisão, pela própria Administração Pública, dos atos praticados no desempenho dessas funções, como expressão de controle interno, sempre com vistas à finalidade de interesse público. O controle externo das funções executivas desempenhadas pela Administração Pública, por sua vez, é

A Lei federal nº 13.86912019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade,

Considere que um município precise desenvolver programa de regularização fundiária de núcleos urbanos informais de interesse social em seu território, não dispondo, contudo, dos suficientes recursos financeiros para tanto. O Estado, de outro lado, possui programa instituído para apoiar regularização de moradias de baixa renda, por meio de apoio aos municípios que aderirem aos termos estabelecidos. A formalização desse apoio do Estado ao referido município poderá se dar por meio de

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro contemplou o contexto fático do exercício das funções executivas, a exemplo do artigo 20, que assim dispõe:

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa. inclusive em face das possíveis alternativas.

A leitura desse dispositivo sinaliza pela positivação. no referido Diploma Legal, da aplicação do princípio da

Uma autarquia estadual cuja atribuição institucional seja a prestação de serviços afetos à vigilância sanitária, a exemplo de controle e fiscalização da produção de alimentos perecíveis, incluindo os respectivos ambientes de execução e insumos utilizados, contratou a realização de obras de reforma do imóvel onde está sediada.

Concluída a execução da obra, a autarquia logrou realizar o pagamento referente à quase totalidade das medições realizadas, inadimplindo, contudo, a última parcela, a despeito de o objeto do contrato ter sido integralmente concluído, sob o fundamento de que a Administração Central não teria repassado os necessários recursos para tanto.

A empresa contratada, diante do ocorrido,

Considere que, no curso da execução de contrato de obras para pavimentação e construção de novos trechos de uma rodovia estadual, celebrado na modalidade empreitada por preço unitário, a Administração contratante tenha solicitado a supressão de determinadas obras, pois identificou que parte do trecho contratado se situa na malha rodoviária municipal e as melhorias viárias seriam de responsabilidade do município e não do estado. Com isso, entendeu necessária a redução dos quantitativos originalmente contratados, o que, contudo, não contou com a concordância da empreiteira contratada. De acordo com o que dispõe a legislação de regência,

A aplicação de sanções pela Administração àqueles que com ela celebrem contratos administrativos denota atuação com base

O denominado diálogo competitivo constitui inovação introduzida pela Lei n° 14.133/2021, consistente em

Considere que a Administração Pública necessite contratar leiloeiro oficial para futura alienação de bens e tenha optado pela adoção de procedimento de credenciamento, na forma disciplinada pela Lei nº 14.133/2021. De acordo com o regramento estabelecido no referido diploma legal, tem-se que

A capitulação de condutas como ato de improbidade administrativa, na forma disciplinada pela Lei n°8.429/1992, a partir das alterações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021,