Prova Completa: Conciliador (TJ-BA - FGV

2832681 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Serviço

Sobre a remuneração pelo serviço, é correto afirmar que se trata de:

A

elemento essencial da relação de consumo, necessariamente de maneira direta (contraprestação pelo serviço ou produto);

B

elemento não essencial da relação de consumo, necessariamente de maneira direta (contraprestação pelo serviço ou produto);

C

elemento não essencial da relação de consumo, que pode se verificar de maneira direta (contraprestação pelo serviço ou produto) ou de maneira indireta (vantagem concedida para atrair consumidores);

D

elemento essencial da relação de consumo, que pode se verificar de maneira direta (contraprestação pelo serviço ou produto) ou de maneira indireta (vantagem concedida para atrair consumidores);

E

elemento essencial da relação de consumo, que pode se verificar de maneira direta (contraprestação pelo serviço ou produto), de maneira indireta (vantagem concedida para atrair consumidores) e, ainda, como contraprestação pelo trabalho dos empregados.

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2832680 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo
Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Acerca dos conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, é correto afirmar que:

A

são conceitos sinônimos que exprimem a fragilidade do consumidor perante o fornecedor e, em consequência, reclamam proteção ao sujeito mais fraco da relação jurídica;

B

a vulnerabilidade, que deve ser provada em cada caso, é a fragilidade do consumidor perante o fornecedor, decorrente da diferença de poderio técnico, econômico e informacional, ao passo que a hipossuficiência, presumida de modo absoluto pela lei, é critério para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando sua dificuldade processual se mostrar exacerbada;

C

a vulnerabilidade, presumida de modo absoluto pela lei, é a fragilidade do consumidor perante o fornecedor, decorrente da diferença de poderio técnico, econômico e informacional, ao passo que a hipossuficiência, também presumida de modo absoluto pela lei, é critério para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando sua dificuldade processual se mostrar exacerbada;

D

a vulnerabilidade, presumida de modo absoluto pela lei, é a fragilidade do consumidor perante o fornecedor, decorrente da diferença de poderio técnico, econômico e informacional, ao passo que a hipossuficiência, que deve ser evidenciada em cada caso, é critério para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando sua dificuldade processual se mostrar exacerbada;

E

a vulnerabilidade, que deve ser provada em cada caso, é a fragilidade do consumidor perante o fornecedor, decorrente da diferença de poderio técnico, econômico e informacional, ao passo que a hipossuficiência, que também depende de prova específica, é critério para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando sua dificuldade processual se mostrar exacerbada.

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2832679 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor

A revisão do contrato por força de onerosidade excessiva é um dos direitos fundamentais do consumidor.
Para justificar sua aplicação, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é necessário demonstrar:

A

apenas a desproporção das prestações;

B

apenas a desproporção das prestações e o fato superveniente que a causou;

C

apenas a desproporção das prestações, o fato superveniente que a causou e seu caráter inevitável ou imprevisível;

D

apenas a desproporção das prestações, o fato superveniente que a causou e seu caráter inevitável e imprevisível;

E

a desproporção das prestações, o fato superveniente que a causou, seu caráter inevitável e imprevisível e o enriquecimento sem causa do fornecedor.

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2832678 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Defesa do Consumidor Em Juízo

Sobre a conciliação no processo de superendividamento previsto pelos Art. 104-A e ss. do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

com relação aos credores que não desejaram aderir ao plano de repactuação das dívidas, não será possível impor, em qualquer caso, as condições ajustadas na audiência de conciliação, porque a autocomposição não deve ser compulsória, sob pena de violar sua essência voluntária e de empoderamento das partes;

B

a ausência injustificada de credores à audiência acarreta a suspensão da exigibilidade do respectivo débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor;

C

o reconhecimento do superendividamento, assim entendido como a incapacidade de o consumidor pessoa natural fazer frente a todas as suas despesas, importará em declaração de insolvência civil;

D

devem ser convocados para a audiência de conciliação apenas os credores de dívidas vencidas e com valor significativo à luz dos rendimentos do consumidor superendividado;

E

o juiz pode impor, mesmo sem requerimento do consumidor, o processo de repactuação das dívidas, cujo primeiro ato é a audiência conciliatória.

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2832677 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor
Fornecedor

A conceituação de consumidor e de fornecedor é disputada entre, basicamente, duas teorias: a maximalista e a finalista. Da prática jurisprudencial, nasceu uma variação desta última, a chamada teoria finalista mitigada, que hoje prevalece.
Um caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a teoria que o justifica são:

A

consumidor pessoa física e concessionária de energia; teoria maximalista;

B

pequeno produtor rural que adquire máquina agrícola e fabricante; teoria finalista;

C

sociedade de aviação civil e distribuidora de combustível; teoria finalista mitigada;

D

microempresa e serviços de máquinas de cartão de crédito; teoria finalista mitigada;

E

vítima de acidente de consumo e causador dos danos; teoria maximalista.

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2832661 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Imagine que determinada Prefeitura, ao interpretar norma de conteúdo indeterminado, cria um dever jurídico novo aos munícipes, em contrariedade a seu consolidado entendimento em casos idênticos.
À luz exclusivamente da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

A

não é possível a alteração de entendimento consolidado pela Administração Pública;

B

somente poderia ser criado regime de transição se a norma que deu base à nova orientação fosse de conteúdo determinado;

C

não é possível impor regime de transição à Fazenda Pública, sobretudo quando em jogo o interesse público, ainda que nova interpretação contrarie entendimento consolidado anterior;

D

embora não seja possível estabelecer regime de transição, diante da indisponibilidade do poder público, pode ser proposta a resolução da questão em perdas e danos (pagamento de indenização);

E

pode ser proposto regime de transição para que o dever imposto, em contrariedade à orientação anterior, seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

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2832660 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

O pagamento putativo é aquele feito de boa-fé a quem parece, pelas circunstâncias do caso concreto, ser o credor, ainda que se prove posteriormente que não o era.
Para o direito civil, é considerado:

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2832659 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Responsabilidade CivilNoções Gerais sobre Responsabilidade CivilConduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

A responsabilidade civil, em seu modelo clássico, pressupõe alguns elementos, como conduta, dano, nexo causal e culpa ou dolo.
No entanto, em alguns casos específicos, alguns desses elementos sofrem releitura, para ampliá-los ou até dispensá-los.
Na responsabilidade civil objetiva, é prescindível a comprovação de:

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2832658 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

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Responsabilidade Civil

Após formalizar acordo em Juizado Especial Cível, Teresa procede ao pagamento da dívida reconhecida, no valor de trinta e oito mil reais, em moedas de cinco centavos.
Glauce, a credora, é obrigada a contratar uma carreta que realiza frete para levar a quantia, em segurança, ao banco. Além disso, sofre diversos transtornos.
Nesse caso, a conduta de Teresa caracteriza:

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2832657 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Suponha que alguém, por inexperiência em determinada área de conhecimentos específicos, comprometa-se a uma prestação manifestamente desproporcional.
Nesse caso, à luz do Código Civil, o negócio jurídico firmado é: