No âmbito do Poder Judiciário estadual, o relatório de gestão fiscal será elaborado pelo tribunal de justiça e assinado pelo presidente desse órgão e demais membros de conselho de administração ou órgão decisório equivalente, conforme respectivo regimento interno.

Os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio público têm precedência sobre novos projetos na lei orçamentária e suas alterações. Por isso, o Poder Executivo deve informar ao Poder Legislativo, até a data de envio do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, se os projetos em andamento estão adequadamente atendidos e se foram contempladas as necessidades de conservação do patrimônio público.

Caso a receita corrente líquida de determinado estado da Federação seja de R$ 25 bilhões, nessa situação, as despesas com pessoal do tribunal de justiça desse estado não poderão exceder a R$ 900 milhões.

Acima de determinado valor, um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas requer audiência pública para que o processo licitatório seja iniciado. Licitações simultâneas têm objetos distintos, e licitações sucessivas, objetos similares. Consideram-se, ademais, sucessivas aquelas licitações em que o edital subseqüente tenha uma data anterior a 120 dias após a adjudicação conferida na licitação antecedente.

A qualificação econômico-financeira dos interessados em uma licitação passa pela exigência de índices que evidenciem a capacidade financeira do licitante para assumir os compromissos inerentes à adjudicação do contrato. Tais índices deverão constar do edital.

O saldo inicial das disponibilidades era de R$ 100 milhões.

O resultado da execução orçamentária foi de R$ 600 milhões.

Em determinado ente, supondo que o superavit financeiro, no balanço patrimonial, seja de R$ 350.000,00, o passivo permanente, de R$ 1.400.000,00, e o ativo real líquido, de R$ 200.000,00, é correto concluir que o ativo permanente totaliza R$ 1.600.000,00.

Um dos principais objetivos do SIAFI é prover mecanismos adequados ao controle mensal e anual da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos e entidades da administração pública, razão pela qual a contabilidade se converteu em fonte tempestiva de informações.

Somente os órgãos de contabilidade podem efetuar registros contábeis sem a indicação de eventos. Caso a tabela de eventos não expresse com bastante clareza a transação a ser processada, o registro deve ser feito mediante a criação de um evento provisório, que poderá ou não ser homologado pelo órgão central de contabilidade.