A regionalização é a diretriz que orienta o processo de descentralização das ações e serviços de saúde e os processos de negociação e pactuação entre os usuários.

O Sistema Único de Saúde foi regulamentado pela Lei n.º 8.080/1990, e isso foi possível, também, pela existência de uma tradição internacional baseada em princípios comuns, tais como o direito universal à saúde e o financiamento público pelo Estado.

A nova política de assistência social que institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), diferentemente da dimensão genérica considerada pela LOAS, enfatiza a centralidade da família nas ações socioassistenciais.

Com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), foram definidos os princípios, as diretrizes, as competências, a gestão e o financiamento da política de assistência social, e sua implementação tem sido marcada pelo fortalecimento do princípio da universalidade das ações.

O sistema de seguridade social atual teve início com as primeiras legislações da previdência, como a Lei Eloy Chaves, de 1923.

A concepção de seguridade social adotada na atual Constituição Federal atualiza a concepção anterior ao reconhecer a assistência social como política pública.

A perspectiva neoliberal de política social respalda-se na cidadania social e na satisfação das necessidades básicas como um direito devido pelo Estado.

A política social é um conceito complexo, produto da relação dialética e contraditória entre estrutura e história, capital e trabalho e entre Estado e sociedade, de um lado, e princípios da liberdade e igualdade, de outro.

Entre as definições de Estado, é correta aquela que o identifica como uma instituição constituída e dividida por interesses diversos, cuja principal tarefa consiste em administrá-los.

A interdependência entre Estado e sociedade é um aspecto que confirma o surgimento simultâneo de ambos no processo histórico, pois, sem o Estado, a sociedade jamais ter-se-ia construído.