Suponha que um município apresente, ao final do exercício, dívida consolidada de R$ 750.000.000,00, disponibilidades financeiras iguais a R$ 50.000.000,00 e, no período considerado, receita corrente líquida, de R$ 600.000.000,00. Nessa situação, conclui-se que, há um excesso de endividamento de R$ 30.000.000,00.

Caso a receita corrente líquida de determinado município, no último exercício - assim considerado o somatório das receitas próprias e de transferências - tenha atingido R$ 5 bilhões e esse município tenha mais de 500 mil habitantes, as despesas de pessoal da câmara municipal, após a Emenda Constitucional n.º 25/2000, não poderão ultrapassar R$ 175 milhões.

Os investimentos realizados em programas sociais com as características do Bolsa-Família são considerados despesas obrigatórias de caráter continuado, pois não têm prazo determinado de execução.

Para que sejam promovidos o desenvolvimento e a melhoria da competitividade da economia brasileira, as linhas de apoio financeiro disponibilizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiam itens como máquinas e equipamentos novos e usados, gastos com estudos e projetos de engenharia relacionados ao investimento, porém excluem do financiamento despesas pré-operacionais, gastos com custeio e manutenção corrente bem como despesas associadas às necessidades de capital de giro relativas ao investimento fixo.

No período pós-privatização, o papel do Estado modificou-se, dado que, para vários serviços de utilidade pública - como telecomunicações e eletricidade -, passou de provedor ou produtor do serviço para agente regulador, atuando na fiscalização do setor no que diz respeito à fixação dos preços e à quantidade e qualidade dos serviços oferecidos.

O crescimento expressivo do índice de desenvolvimento humano (IDH), no período 1990-2006, colocou o Brasil em um patamar bem acima dos principais países latinoamericanos, o que assegurou ao país a liderança regional em tempos de desenvolvimento humano.

No Brasil, entre 1980 e 2000, foi registrada redução expressiva do índice de Gini, o que indica que houve melhorias significativas na distribuição de renda nesse período.

Entre 1985 e 1999, a expressiva redução das desigualdades inter-regionais no Brasil foi acompanhada pelo aumento das desigualdades interestaduais.

Os expressivos níveis de desigualdade educacional, associados às elevadas taxas de retorno para níveis elevados de escolaridade, contribuem para explicar a maior parte das desigualdades de renda, que caracterizam a economia brasileira.

Na parceria público-privada (PPP) — que constitui uma modalidade de contratação entre entes públicos e organizações privadas —, a modalidade patrocinada referese à situação em que uma empresa, além de realizar a produção dos serviços previstos no contrato, é remunerada pelo governo mediante desembolsos previamente acordados nos contratos de PPP.