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O presidente da República, mediante decreto, delegou aos ministros de Estado e ao advogado-geral da União a competência para, após processo administrativo disciplinar, aplicar a penalidade de demissão a servidor público federal.

Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
 

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Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais que disciplinam as medidas provisórias e na jurisprudência do STF relativa a essa matéria.
 

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Em determinada unidade da Federação, uma lei estadual criou a profissão de motofretista (ou motoboy), definindo suas atividades e regulamentado seu exercício no âmbito daquela unidade federativa.

Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
 

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Enunciado 710913-1

Em relação à interpretação do texto e às estruturas linguísticas usadas, assinale a opção correta.
 

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Um jurista, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará (TRE/CE), será nomeado pelo.
 

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Aquele que substituir o presidente do TJCE
 

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A Sua Excelência o Senhor
[nome do juiz]
Juiz de Direito da 3.ª Vara Cível
Rua Tal, n.º 55
60.000-000 – Fortaleza. CE

Considerando o endereçamento de comunicação hipotética acima, assinale a opção correta.
 

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A respeito dos aspectos gerais da redação oficial, assinale a opção correta de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).
 

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A competência para processar e julgar eventual ação em que o prefeito de Fortaleza – CE seja réu acusado da prática de crime de responsabilidade e ação em que ele seja autor, por ter sido vítima de crime contra a honra, é :
 

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Enunciado 710849-1
No que se refere à classificação do texto acima e às estruturas linguísticas nele empregadas, assinale a opção correta.
 

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