Questões do Concurso TJ-DFT

1177682 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública
CPC 1973CPC-1973: Das Partes e Procuradores
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Prazos

Tício propõe ação subordinada ao procedimento ordinário contra Caio, pedindo a condenação deste ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). O pedido é resolvido por sentença de mérito em que Caio é condenado a pagar a Tício indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Neste caso:

A

a condenação em indenização de valor inferior ao pleiteado na inicial não implica sucumbência recíproca, devendo Caio pagar a totalidade das custas processuais e os honorários advocatícios, estes considerado o valor da condenação;

B

a condenação em indenização de valor inferior ao pleiteado na inicial implica sucumbência recíproca, equivalente, devendo cada parte arcar com os honorários do seu advogado e com metade das custas processuais;

C

a condenação em indenização de valor inferior ao pleiteado na inicial implica sucumbência proporcional, majoritária de Tício, que deverá pagar a maior parte das custas processuais (60%) e os honorários advocatícios, estes considerada a sucumbência havida de 60%;

D

nenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) é correta.

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1177681 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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CPC 1973CPC-1973: Sentença
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Toda sentença que dependa de execução para a concretização da tutela jurisdicional:

A

exige ação de execução de sentença, de acordo com os artigos 461 (obrigação de fazer ou não fazer), 461-A (obrigação de entrega de coisa) e 475-J e seguintes (obrigação por quantia certa);

B

é mandamental;

C

não exige ação de execução de sentença, devendo ser cumprida de acordo com os artigos 461 (obrigação de fazer ou não fazer), 461-A (obrigação de entrega de coisa) e 475-J e seguintes (obrigação por quantia certa);

D

nenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) é correta.

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1177679 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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CPC 1973CPC-1973: Da comunicação dos atos processuais - Citação
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Citado o executado por carta precatória, seu prazo para ingressar com embargos à execução, fundamentados na nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado, conta-se a partir:

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1177677 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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Do exame de corpo de delito. Corpo de delito e Perícias em geral. Exigência. Modalidades. Assim:

A

Quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto; porém, se não for realizado, essa omissão não produz efeito quando a sentença condenatória não levou em consideração o elemento de fato cuja comprovação teria que ser feita pericialmente;

B

Embora o corpo de delito se comprove através da perícia, cujo laudo deve registrar a existência e a realidade do próprio delito e o exame de corpo de delito seja um auto em que se descrevem as observações dos peritos, as duas expressões constituem simples variação vocabular, que não se confundem, porque cuidam do mesmo objeto;

C

Mesmo sendo possível a realização do exame direto, o exame de corpo de delito indireto pode ser admitido;

D

No processo penal não é admissível a realização de exame pericial por um só perito oficial.

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1177676 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Recursos Criminais

Do Recurso em sentido estrito. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença. Daí:

A

A tempestividade do recurso no sentido estrito contra a decisão de pronúncia é aferida pela data em que a mesma foi decretada e não pelo ingresso de petição do recurso em cartório;

B

Cabe recurso no sentido estrito quando o juiz rejeita denúncia fundado em que ocorre hipótese de arquivamento dos autos por falta de interesse de agir;

C

Da decisão que confirma arbitramento de fiança pela autoridade policial, não cabe interposição de recurso no sentido estrito;

D

Contra despacho judicial que autoriza remoção de preso para outra comarca com as cautelas de estilo, é cabível o recurso no sentido estrito.

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1177675 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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Competência no Processo Penal
Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função

Da competência pelo lugar da infração. Juiz de Direito Substituto do Distrito Federal, em férias na cidade de Fortaleza/CE, que se envolvendo em acidente de trânsito abate a tiros seu antagonista causando-lhe a morte, foi preso em flagrante. Anote a opção correta:

A

Em razão da competência do júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (Const. Fed. Art. 5º, XXXVIII), tendo sido preso em flagrante, o magistrado deve ser processado e julgado pelo Tribunal do Júri de Fortaleza;

B

Por haver sido preso em flagrante, o magistrado deve ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE;

C

Por haver sido preso em flagrante, o magistrado deve ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT;

D

Por haver sido preso em flagrante e o delito ocorrido em unidade da federação diversa daquela que exerce seu múnus, o magistrado deve ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ.

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1177674 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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Processo e procedimento
Procedimento Penal
Princípios fundamentais do direito processual penal
Sentença e Coisa Julgada
Contraditório
Ampla defesa

Da identidade física do juiz. Recebimento da denúncia. Citação do acusado. Instrução. Sentença. Assim:

A

O despacho do juiz, após o recebimento da denúncia ou queixa, ordenando a citação do acusado para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias, obriga-o proferir sentença;

B

O despacho do juiz ordenando a intimação do acusado, de seu defensor e do Ministério Público, para a audiência de instrução, obriga-o proferir sentença;

C

Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa obrigam o juiz que presenciou a colheita da prova proferir sentença;

D

A resposta do acusado, decorrente da citação ordenada pelo juiz que recebe a denúncia, obriga-o proferir sentença.

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1177673 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Do Desaforamento. Possibilidades: Interesse da Ordem pública, Imparcialidade do júri ou Insegurança do acusado. Reaforamento. Destarte:

A

O Assistente do Ministério Público não tem legitimidade para requerer o desaforamento, ainda que demonstre ser ele necessário para a segurança do acusado;

B

Vagas suspeitas de dúvida, quanto à imparcialidade do júri, são suficientes para acarretar o desaforamento do julgamento para a circunscrição judiciária mais próxima do distrito da culpa;

C

Tendo cessado o motivo que determinou o desaforamento, é possível o reaforamento à circunscrição judiciária de origem;

D

Se após seis (6) meses do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, em razão do comprovado excesso de serviço não for possível realizar o julgamento, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, o desaforamento poderá ser determinado.

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1177672 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

A letra de câmbio, por expressa disposição legal:

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1177671 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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Direito Societário
Sociedade Anônima
Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Considere as proposições formuladas abaixo e assinale a correta:

A

A falência da sociedade estende-se, no sistema atual, aos sócios ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais, daí que seus bens igualmente serão arrecadados e vendidos, para pagamento das dívidas da sociedade, sendo certo que os credores particulares dos sócios da sociedade devedora também habilitarão seus créditos, serão relacionados pelo administrador judicial, mas não se lhes reserva a oportunidade de oferecer habilitação retardatária;

B

Nas sociedades por ações, a assembléia-geral ordinária e a assembléia-geral extraordinária poderão ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, bem assim instrumentadas em ata única;

C

Na sociedade anônima, o estatuto da companhia estabelecerá o número das ações em que se divide o capital social e concluirá se as ações terão ou não valor nominal, sendo que, em se tratando de companhia com ações sem valor nominal, não é dado ao regramento estatuário engendrar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal;

D

É facultado ao acionista, na sociedade por ações, realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas.