Em tema de organização do Estado, a Constituição da República de 1988 estabelece que compete aos Municípios:

A Constituição da República de 1988 assegura aos servidores ocupantes de cargo efetivo regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. O texto constitucional veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos por tal regime, mas, pelo princípio da igualdade material, se autoexcepcionando, ressalva, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

No capítulo das funções essenciais à Justiça, a Constituição da República de 1988 dispõe que:

As prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) podem ser vistas como um contrato fixado entre o Poder Executivo e o cidadão. Nesse documento, o governo tem a possibilidade de indicar as metas a serem privilegiadas na execução do orçamento público e, assim, buscar alcançar a plataforma de governo prometida aos eleitores (Portugal et al, 2013, p. 4). O entendimento do autor é possível, já que cabe à LDO:

A Presidência da República ignorou os trabalhos de preparação do Plano Plurianual (PPA) 2008-2011 desenvolvidos no âmbito do Ministério do Planejamento e lançou uma série de planos em paralelo, com destaque para o Programa de Aceleração do Crescimento, o Programa de Desenvolvimento da Educação e a Agenda Social (Paulo, 2010, p. 180). Constitui-se em uma das razões para o possível descrédito do PPA como instrumento de planejamento e gestão estratégica:

Ao buscar um empréstimo de $10.000,00, a empresa Bolsofurado teve suas solicitações recusadas pelos bancos. Apenas o Banco Urubu aceitou conceder um empréstimo com as seguintes condições:

• será feito na modalidade de desconto de duplicatas;
• o valor será pago em parcela única em 180 dias;
• o banco concederá 50% do valor das duplicatas que serão descontadas.

Considerando as práticas contábeis aceitas no Brasil, assinale a alternativa que melhor demonstra a contabilização da operação acima no momento da contratação é: