Prova Completa: Juiz de Direito (TJ-MA - CESPE / CEBRASPE

2175887 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz de Direito
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

A respeito do sistema constitucional de crises e da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

A

As imunidades de deputados ou senadores serão suspensas durante o estado de sítio, dada a excepcionalidade da medida.

B

No estado de sítio, é constitucional a determinação, pelo presidente da República, de restrição à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.

C

O estado de defesa somente poderá ser decretado após voto da maioria absoluta do Congresso Nacional.

D

O estado de defesa pode ser deflagrado em resposta a agressão armada estrangeira.

E

Durante o estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ultrapassar quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

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2175886 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz de Direito
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Organização dos Poderes

Acerca dos poderes da República, assinale a opção correta.

A

Governador pode ser obrigado a depor em Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no Congresso Nacional, desde que a finalidade seja tratar de fatos que afetem o interesse da União.

B

A imposição a parlamentares municipais de medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas por determinação de juiz de primeiro grau condiciona-se à prévia deliberação da câmara de vereadores competente.

C

Compete à justiça federal de primeiro grau, e não ao Supremo Tribunal Federal, julgar ações ordinárias para impugnar atos do Conselho Nacional de Justiça.

D

É necessária prévia autorização da assembleia legislativa do estado para que governador de estado seja processado por crime comum no Superior Tribunal de Justiça.

E

Em caso de nova legislatura, é possível a recondução dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

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2175885 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz de Direito
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Organização do Estado

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

A formação da Federação brasileira resultou de um movimento centrípeto, de fora para dentro, a partir da união de vários Estados soberanos.

B

É inconstitucional lei estadual que autorize a comercialização de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, pois tal medida invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto.

C

Constituição estadual pode prever hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são previstas no art. 35 da Constituição Federal de 1988, uma vez que o rol estabelecido na Carta Magna é exemplificativo.

D

É inconstitucional lei estadual que obrigue a divulgação, em jornais e programas televisivos, de fotos de crianças desaparecidas.

E

É constitucional lei estadual que proíba que os prestadores de serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário inscrevam os usuários inadimplentes no SPC/SERASA.

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2175884 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz de Direito
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais

Assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais, conforme as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A

A cláusula de proibição de retrocesso social, também chamada de efeito cliquet, não se aplica aos direitos individuais.

B

A incidência da estabilidade gestacional à empregada gestante, prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exige, como único requisito, o prévio conhecimento do empregador acerca da gravidez antes da dispensa arbitrária.

C

O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional.

D

A garantia constitucional da gratuidade de ensino obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em cursos de pós-graduação.

E

A publicação de informações, ainda que falsas, em veículos de comunicação social está assegurada pela liberdade de imprensa.

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2175883 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz de Direito
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Teoria Geral da ConstituiçãoConstitucionalismo e Neoconstitucionalismo

No tocante ao neoconstitucionalismo, ao conceito de Constituição e às normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

O neoconstitucionalismo está associado a diversos fenômenos reciprocamente implicados, seja no campo empírico, seja no plano da dogmática jurídica, como reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos e da separação entre o direito e a moral.

B

A Constituição Federal de 1988 é considerada exemplo típico de constituição compromissória, uma vez que, na constituinte, houve a atuação das mais diversas forças políticas, inspiradas em diferentes ideologias.

C

Nas constituições flexíveis, o conflito entre a norma constitucional anterior e a lei superveniente resolve-se não pelo critério hierárquico, mas pelo critério de especialidade.

D

Prevalece a adoção da teoria da dupla revisão no sistema constitucional brasileiro.

E

No sentido sociológico, a constituição é entendida como a decisão política fundamental do titular do poder constituinte.

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2175882 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz de Direito
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Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP)

Felipe, maior de 21 anos de idade, primário e sem antecedentes, foi condenado a cumprir pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, em razão da prática do crime de roubo simples. Durante a ação penal, ele permaneceu preso preventivamente por 6 meses.

Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, caso o tempo de prisão não tenha sido considerado para a definição do regime inicial,

A

não haverá vício na sentença, já que o tempo de custódia cautelar não seria suficiente para autorizar a progressão ao regime aberto.

B

não haverá vício na sentença, uma vez que o tempo de custódia cautelar deverá ser examinado pelo juízo da execução para fins de definição do regime inicial.

C

haverá vício na sentença, uma vez que o tempo de custódia cautelar seria suficiente para autorizar a progressão ao regime aberto.

D

haverá vício na sentença, haja vista que o tempo de custódia cautelar seria suficiente para o estabelecimento do regime inicial aberto.

E

não haverá vício na sentença, já que o tempo de custódia cautelar seria insuficiente para o estabelecimento do regime inicial aberto.

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2175881 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz de Direito
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Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

Pedro foi denunciado e condenado pela prática de crime de menor potencial ofensivo cujo julgamento é de competência da justiça estadual. Assistido por advogado particular, ele interpôs apelação, à qual foi negado provimento. O advogado de Pedro impetrou, então, habeas corpus contra essa última decisão.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção em que é apresentado o prazo correto para a interposição da apelação e o órgão judiciário competente para o julgamento do habeas corpus.

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2175880 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz de Direito
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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

O Ministério Público ofereceu denúncia contra João e Francisco, imputando-lhes a prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil. Após a pronúncia, eles foram submetidos a julgamento pelo tribunal do júri. Nessa situação hipotética,

A

o conselho de sentença formado para o julgamento de João e Francisco poderá conhecer de outro processo no mesmo dia, desde que haja aceitação das partes e seja prestado novo compromisso.

B

o conselho de sentença deverá responder a quesito sobre agravantes e atenuantes sustentadas em plenário após o reconhecimento d a materialidade e da autoria do fato, bem como da incidência de circunstância qualificadora.

C

a separação dos julgamentos deverá ser feita se, devido a recusas, não for possível compor o conselho de sentença com o mínimo de sete jurados, situação em que o acusado mais velho deverá ser julgado primeiro, a fim de minimizar o risco de prescrição.

D

o Ministério Público terá, nos debates, o prazo máximo de uma hora e meia para sustentar a acusação, e a defesa disporá do mesmo tempo para expor as suas teses.

E

ao membro do Ministério Público são vedadas, durante os debates, a leitura de jornais ou a exibição de vídeos, com a finalidade de convencer os jurados da tese acusatória.

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2175879 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz de Direito
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Considerando as disposições do Código de Processo Penal relativas à audiência de instrução e julgamento no procedimento comum ordinário, assinale a opção correta.

A

A inquirição das testemunhas de acusação precede a das testemunhas de defesa e a tomada de declarações do ofendido.

B

Produzidas todas as provas em audiência, as partes poderão requerer diligências ensejadas por fatos apurados na instrução no prazo máximo de 24 horas.

C

Poderão ser inquiridas até oito testemunhas da defesa e oito da acusação, não devendo ser computadas nesse número as que não prestem compromisso e as que tenham sido referidas.

D

A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, desde que a outra parte concorde.

E

Caso não haja requerimento de diligências ou caso este seja indeferido, serão oferecidas alegações finais, pela acusação, pelo prazo de 10 minutos, tendo a defesa idêntico período para apresentar seus argumentos.

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2175878 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz de Direito
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De acordo com o Código de Processo Penal, preenchidas as condições legais e apresentada prova idônea, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for