Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal. A contagem desse prazo

Modernamente, compreende-se que a toda regra corresponde não apenas a exceções explícitas definidas pelo legislador, mas também exceções implícitas, cuja identificação e incidência devem ser realizadas concretamente pelo julgador, a quem se atribui o poder de superar a regra em determinadas hipóteses. Nesse sentido, o princípio do juiz natural pode ser flexibilizado, de acordo com entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, para as situações que, em caráter excepcionalíssimo, observarem:

Sobre a conciliação bancária, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando se emite um cheque e o contabiliza, sem ainda não apresentar ao banco pelos favorecidos, isso provoca diferença a maior no saldo contábil em relação ao saldo extrato bancário.
II. Se em uma entidade empresária existem cheques emitidos e não apresentados ao banco, deve-se manter o saldo do Banco Conta Movimento, do Livro Razão, e evidenciar a situação na conciliação bancária.
III. Na conciliação bancária é realizado um trabalho de comparar o que esperava acontecer das entradas e saídas de recursos financeiros com o que realmente ocorreu.

Está correto o que se afirma em

O Demonstrativo da Despesa com Pessoal é parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e deverá ser elaborado pelos Poderes e pelos órgãos com poder de autogoverno, tais como o Poder Executivo, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas e o Ministério Público. O demonstrativo visa à transparência da despesa com pessoal de cada um dos Poderes e órgãos com autonomia administrativa, orçamentária e financeira conferida na forma da Constituição, notadamente quanto à adequação aos limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). À luz do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), NÃO se considera despesa bruta com pessoal:

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu Art. 12, define que a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: despesas correntes que incluem as despesas de custeio e transferências correntes, e despesas de capital que compreendem os investimentos, inversões financeiras e transferências de capital. Considerando o tema despesa orçamentária à luz dessa Lei, assinale a afirmativa correta.

Os bens imóveis compreendem os bens vinculados ao terreno (solo) que não podem ser retirados sem destruição ou danos. São exemplos deste tipo de bem os imóveis residenciais, comerciais, edifícios, terrenos, aeroportos, pontes, viadutos, obras em andamento, hospitais, dentre outros. Acerca da classificação dos bens imóveis que compõem o patrimônio público, é correto afirmar que:

As demonstrações contábeis são a representação estruturada da situação patrimonial e do desempenho da entidade. No setor público, as demonstrações contábeis devem proporcionar informação útil para subsidiar a tomada de decisão e a prestação de contas e responsabilização da entidade quanto aos recursos que lhe foram confiados. É correto afirmar que a demonstração contábil que evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extra-orçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte é:

A necessidade de evidenciar com qualidade os fenômenos patrimoniais e a busca por um tratamento contábil padronizado dos atos e fatos administrativos no âmbito do setor público contribuiu para o desenvolvimento e implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) com abrangência nacional, melhorando a compreensão sobre os diferentes aspectos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) – orçamentário, patrimonial e fiscal, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis. O aspecto orçamentário compreende o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto em relação à sua aprovação quanto à sua execução. É correto afirmar que os registros de natureza orçamentária são base para a elaboração de:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) visa colaborar com o processo de elaboração e execução do orçamento, além de contribuir para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, que é o patrimônio. Com isso, a contabilidade poderá atender à demanda de informações requeridas por seus usuários, possibilitando a análise de demonstrações contábeis adequadas aos padrões internacionais, sob os enfoques orçamentário e patrimonial. Sobre o campo de aplicação das normas estabelecidas no MCASP, analise as alternativas a seguir.

I. Os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público.
II. Agências, autarquias, fundos de investimentos e fundações (instituídas e mantidas por Organizações Sociais de direito privado).
III. Secretarias, agências reguladoras, Conselhos Profissionais e empresas estatais independentes.
IV. Empresas estatais dependentes.

As normas estabelecidas no MCASP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades listadas em