Prova Completa: Notário e Registrador - Remoção (TJ-MG - Consulplan

589539 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Quanto às normas que dispõem sobre a organização dos poderes, assinale a alternativa correta:

A

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

B

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes comuns e de responsabilidade.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

D

Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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589538 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Quanto aos direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos maiores de 70 (setenta) anos.

B

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante plebiscito, referendo, e iniciativa popular.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

D

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão ocorrerá tão somente na hipótese de improbidade administrativa.

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589529 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Licitações

Quanto aos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A

Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, mesmo havendo posição divergente e fundamentada, registrada em ata da reunião que tiver sido tomada a decisão.

B

A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

C

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva resposta.

D

É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente os casos omissos.

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589525 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Licitações

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A rescisão do contrato pelo não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, acarreta a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

B

Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

C

A pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, só poderá ser aplicada em decisão judicial.

D

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

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589518 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Licitações

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não se subordinam ao regime da lei de licitações os fundos especiais.

B

A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

C

As compras, sempre que possível, deverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

D

Nas compras deverá ser observada, ainda, a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca.

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589509 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Licitações

Assinale a alternativa correta:

A

Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do regime de execução, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

B

Os contratos administrativos poderão ser alterados, exclusivamente por acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

C

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

D

Não constitui motivo parar rescisão do contrato a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

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589508 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Licitações

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, na hipótese de alteração ou de modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

B

A rescisão administrativa deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, não se exigindo tal autorização quando a rescisão for amigável.

C

A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

D

Quando a rescisão ocorrer por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

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589507 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Licitações

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime da concessão.

B

Poderá participar indiretamente da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

C

Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços será considerado ainda o impacto ambiental.

D

A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel.

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589499 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais-MGLei 15.424/2004: Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária de MG

Considerando a Lei Estadual (MG) nº 15.424 de 30/12/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, é isento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária, EXCETO:

A

A prática de atos de registro para cumprimento de mandado expedido em favor de beneficiário da justiça gratuita no caso de processos relativos a ações de investigação de paternidade.

B

A prática de atos de registro de mandado expedido em favor do autor da ação de usucapião especial urbana beneficiário da justiça gratuita, no registro de imóveis.

C

A prática de atos de registro de penhora realizada em processo de execução fiscal.

D

Para os declaradamente pobres, os atos de registro de escritura de compra e venda de imóvel.

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589498 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais-MGLei 15.424/2004: Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária de MG

Considerando a Lei Estadual (MG) nº 15.424 de 30/12/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, os emolumentos incluem, EXCETO: