Questões do Concurso TJ-MS

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, ressalvada a interposição de recurso contra a sentença, caso em que o prazo será contado em dobro.

B

Nas causas sujeitas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública haverá reexame necessário.

C

Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão livremente conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente dos termos e hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

D

Admite-se a atuação de juízes leigos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

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968347 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados)
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Segundo a Lei nº 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

B

As causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas, poderão tramitar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

C

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

D

Nos processos perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

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968346 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Deodápolis)
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Quanto ao pedido de desconsideração da Personalidade jurídica, nos termos do Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa correta.

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968345 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Deodápolis)
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Maria, aposentada, compareceu a uma agência bancária para sacar seu benefício previdenciário.No entanto, a;o consultar o extrato, verificou que o numerário fora sacado por terceiro. Inconformada, Procurou a defensoria pública, que ajuizou ação de indenização, requerendo, entre outras coisas, a inversão do ônus da prova em favor de Maria. Por sua vez, em sua resposta, a instituição financeira alegou fato exclusivo da vítima, porquanto a operação fora realizada mediante a utilização de cartão e senha pessoal. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ.

A

O juiz deverá deferir o pleito de inversão do ônus da prova em favor da autora, pois cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade do saque,

B

Maria deverá demonstrar sua vulnerabilidade e a verossimilhança do alegado,

C

O momento processual adequado para a inversão do ônus da prova será quando a sentença for proferida,

D

O fato exclusivo da vítima não afasta a responsabilidade, pois ele sucumbe ao princípio da reparação integral em favor do consumidor.

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968344 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Deodápolis)
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CPCDa Reconvenção (art. 343)

Vítima de acidente automobilístico, Joana fica hospitalizada durante 90 (noventa) dias. Joana é contratante individual de plano de assistência médica e hospitalar, A administradora do plano de saúde se recusa a cobrir a totalidade dos custos da internação, alegando que o contrato limita a obrigação a 30 (trinta) dias. Durante 0 período de hospitalização, Joana deixa de efetuar o pagamento das prestações mensais do plano de saúde. Após se recuperar, Joana Propõe ação requerendo seja o plano de saúde condenado ao pagamento das despesas referentes a todo o período de internação. Por sua vez, a administradora do plano de saúde apresenta contestação e Propõe reconvenção pleiteando a condenação de Joana ao Pagamento das prestações em atraso, acrescido da multa contratual de 10% (dez por cento). É correto afirmar que a ação de Joana deve ser julgada

A

improcedente, pois não há abusividade na cláusula contratual que limita o tempo de internação hospitalar; a reconvenção é procedente, pois o ilícito contratual foi praticado por Joana, que está obrigada ao pagamento das mensalidades do Plano de saúde, com acréscimo da multa contratual de mora.

B

parcialmente procedente, devendo as partes dividirem equitativamente Os custos da internação hospitalar que ultrapassaram o limite de 30 (trinta) dias, como forma de não gerar desequilíbrio contratual; a reconvenção é improcedente, pois ao plano de saúde não é lícito, enquanto não cumprir sua obrigação, exigir 9 cumprimento daquela atribuída a Joana,

C

procedente, pois a limitação temporal da internação hospitalar é admitida somente nos contratos coletivos de assistência médica; a reconvenção é improcedente, pois a conduta abusiva da administradora do plano de saúde exclui a obrigação de Joana efetuar o pagamento das mensalidades referentes ao período de hospitalização.

D

procedente, pois é abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de internação hospitalar; a reconvenção é parcialmente procedente, pois Joana está obrigada ao pagamento das mensalidades do plano de saúde, mesmo diante da recusa de cobertura, mas a multa contratual não pode exceder 2% (dois por cento).

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968343 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Deodápolis)
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CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

São títulos executivos extrajudiciais, EXCETO:

A

Crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.

B

Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

C

Instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado pelo tribunal.

D

Decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.

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968342 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Deodápolis)
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Jurisprudência

De acordo com as disposições da Lei nº 9.099/95 e os Enunciados do FONAJE, é INCORRETO afirmar que, nos Juizados Especiais Cíveis

A

contra as decisões do Colégio Recursal, é possível a interposição de embargos de declaração ou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, se houver violação à Constituição Federal, mas é incabível a interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que haja violação a lei federal ou controvérsia jurisprudencial.

B

ainda que o requerido apresente resposta, oral ou escrita, não está dispensado do comparecimento pessoal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia,

C

admitem-se apenas causas que não sejam complexas, razão pela qual as ações nas quais se discutem a ilegalidade de juros são incompatíveis com os princípios da informalidade e da simplicidade que vige nos Juizados Especiais, uma vez que elas inexoravelmente demandam Prova complexa (perícia contábil).

D

em causas cujo valor não supere vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória; neste último caso, a obrigatoriedade só se aplica à instrução, pois o pedido inicial e a conciliação não necessitam de assistência obrigatória.

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106629 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bonito)
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Juizados Especiais

O acesso ao Juizado Especial Cível é grauito. Entretanto, Pedro, não beneficiário da asistência judiciária gratuita, que figurava com autor em uma determinada causa, foi condenado, em litigância de má-fé, dentre outras coisa, ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Tendo como fundamento a Lei n. 9.099/95, é correto afirmar que:

A

em nenhuma hipótese poderia ser condenado, em primeiro grau de jurisdição, ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

B

em recurso interposto junto ao Tribunal de Justiça, o colegiado poderia isentá-lo do pagamento de custas e honorários, eis que não era litigante de má-fé.

C

em recurso interposto junto à Turma Recursal, uma vez preparado o recurso, o colegiado poderia afastar a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

D

em recurso interposto junto à Turma Recursal, independententemente de recolhimento do preparo, este deveria ser recebido, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial é gratuito.

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106628 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bonito)
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Juizados Especiais

Conforme dispõe os enunciados do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, marque a alternativa INCORRETA.

A

Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

B

No âmbito dos Juizados Especiais, não são devidas despesas para efeito do cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias.

C

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

D

A prerrogativa de foro na esfera penal afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis.