Questões do Concurso TJ-MS

constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, pode haver a revogação do benefício, desde que a decisão venha a ser proferida antes do término do período de prova.

C

há na Lei n. 9.099/95, previsão para que a autoridade judicial imponha a prestação de serviço comunitário como condição para a suspensão condicional do processo.

D

aceita a proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, deverá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova.

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106615 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bonito)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

A respeito dos Enunciados do FONAJE, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público, oferecida a representação nos delitos de ação penal pública condicionada, somente poderá propor a transação penal, se a vítima estiver presente na audiência preliminar.

B

não cabe proposta de transação de pena restritiva de direito para os crimes que preveêm unicamente a pena de multa.

C

o recurso em sentido estrito é cabível em sede de Juizados Especiais Criminais.

D

o juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.

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106614 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bonito)
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

De acordo com a sistemática adotada pelo Código Defesa do Consumidor em relação à responsabilidade do fornecedor, assinale a opção correta.

A

O comerciante responde solidariamente pelo fato do produto juntamente com o fabricante, ainda que este possa ser identificado pelo consumidor.

B

O produto será considerado defeituoso, ensejando-se a responsabilidade do fornecedor, pelo fato de produto equivalente, porém de melhor qualidade, ter sido colocado no mercado.

C

No que concerne a vício do produto, a responsabilidade do fornecedor, em regra, não ultrapassa o limite do valor do próprio produto ou serviço, não se impondo tal limitação em caso de responsabilidade pelso serviços prestados.

D

Os profissionais liberais equiparam-se aos fornecedores para efeito de responsabilidade pelos serviços prestados.

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106613 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bonito)
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

No tocante as cláusulas abusivas nas relações de consumo

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106612 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bonito)
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeConceitos Gerais da Culpabilidade

A coação moral irresistível e a obediência hierárquica excluem a

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106611 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bonito)
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

A respeito da prescrição, é correto afirmar que:

A

a reincidência interrompe a prescrição da pretensão punitiva.

B

é admissível a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

C

o curso da prescrição interrompe-se com o oferecimento da queixa-crime pelo ofendido.

D

a prescrição retroativa, modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pela pena aplicada e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.

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106610 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bonito)
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Mato Grosso do Sul - MS

Acerca das provas, assinale a alternativa correta conforme dispõe a Lei n. 1.071/1990:

A

As testemunhas, até o máximo de cinco para cada parte, comparecerão a audiência de instrução e julgamento, levadas pela parte que as tenhas arrolado, independentemente de intimação ou mediante esta, se assim for requerido.

B

Quando a prova do fato exigir, o juiz deverá inquirir técnicos de sua confiança, permitidas as partes a apresentação de parecer técnico.

C

Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

D

O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado ao cartório no mínimo dez dias antes da audiência de instrução e julgamento.

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977434 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Deodápolis)
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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

Karina adquiriu no supermercado Golf lacticínio produzido pela empresa Lima e acabou por passar mal porque o produto estava estragado, tanto em razão de falha na fabricação como no armazenamento, Se o juiz se convencer de que Karina sofreu danos morais, deverá condenar

A

Golf e Lima, independentemente de comprovação de culpa, porque o fabricante é subjetivamente responsável pelo fato do produto mas o comerciante responde igualmente em caso de conservação inadequada de produtos perecíveis.

B

Lima, independentemente de comprovação de culpa, porque o fabricante é objetivamente responsável pelo fato do produto, bem como Golf, em caso de comprovação de culpa, porque o comerciante responde apenas subsidiária e subjetivamente pela conservação inadequada de produtos perecíveis.

C

apenas Golf, independentemente de comprovação de culpa, porque a responsabilidade pelo fato do produto, embora subjetiva, é exclusiva do comerciante.

D

apenas Lima, porque a responsabilidade pelo fato do produto, embora objetiva, é exclusiva do fabricante.

E

Golf e Lima, independentemente de comprovação de culpa, porque o fabricante é objetivamente responsável pelo fato do produto mas o comerciante responde igualmente em caso de conservação inadequada de produtos perecíveis.

Questão Anulada

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968371 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados)
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Lei 10.259/2001: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Assinale a alternativa correta, acerca dos Juizados Especiais Federais.

A

Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como autores, as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno e médio porte e, como rés, a União, autarquias e fundações públicas, exclusivamente.

B

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

C

Tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, inviável que representantes judiciais da União, autarquias e fundações públicas desistam nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.

D

Há previsão legal expressa prevendo o reexame necessário em certas hipóteses, em causas submetidas ao Juizado Especial Federal.

Questão Anulada