O Código Civil trouxe em seu Art. 1.368-B a previsão da forma de aquisição de propriedade na hipótese de alienação fiduciária em garantia. A obrigação do credor fiduciário que adquira a propriedade do bem mediante a consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia inicia-se:

Fernanda Braga atuou como representante comercial da empresa G&G Pijamas, no período de 11/05/2016 a 06/09/2020, quando veio a ser comunicada da rescisão contratual imediata por iniciativa da empresa sem justo motivo, havendo o contrato sido celebrado por prazo indeterminado. Na data da rescisão, Fernanda contava com comissões em aberto do mês corrente do rompimento. À luz da Lei nº 4.886/65, é correto afirmar que:

Um estado da federação legislou concedendo medida de incentivo à doação de sangue, por meio da garantia de pagamento de meia entrada para doadores regulares de sangue em todos os estabelecimentos mantidos pelas entidades e órgãos da administração pública e privada daquele ente. Para tanto o texto de lei em questão esclareceu que se consideram doadores regulares de sangue aqueles registrados no hemocentro e nos bancos de sangue dos hospitais do Estado, identificados por documento oficial expedido pela Secretaria de Estado da Saúde – SESA. Considerando a situação hipotética de lei posterior que cuide de estabelecer disposições especiais pertinentes à lei mencionada no caput, tem-se por correta a afirmativa acerca da vigência do texto de lei inicial:

Ariel compra o carro de Plínio após amplo período de tratativas. Plínio, após receber o dinheiro e antes de entregar o carro adquirido à Ariel, vem a ser assaltado numa famosa via da cidade em que residem. Por ocasião da violência sofrida, o automóvel é roubado. Considerando a situação descrita, é correto afirmar que, como não houve a perda do veículo por culpa de Plínio, ocorrerá:

Dentre as hipóteses a seguir elencadas, NÃO representa uma hipótese de erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:

João e Manoel devem, solidariamente, R$ 500,00 (quinhentos reais) a Pedro. Imaginemos que, antes do pagamento da dívida, João, que possui 2 (dois) filhos maiores e capazes, venha a falecer. Suponhamos, ainda, que um dos seus herdeiros reconheça a dívida por meio da assinatura de um documento de confissão de dívida. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa correta.

Acerca do instituto da anticrese, assinale a alternativa correta.

Elias pactuou com Julieta a compra do carro dela. O valor total do veículo é R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Elias entregou, como sinal confirmatório da transação a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ocorre que, 2 (dois) dias antes de fazer a entrega do veículo a Elias, Julieta bate com o carro, por ato de negligência. Diante do caso apresentado, é correto afirmar que:

Pedro, curador de João, joalheiro interditado, agindo dolosamente, vende a Maria um anel de rubilita, pedra sem valor comercial, como se fosse rubi. Acerca do negócio jurídico formado entre Pedro, João e Maria e a responsabilidade a ser imputada a cada um dos personagens, assinale a alternativa correta.

Em relação aos testamentos, assinale a alternativa correta.