Questões do Concurso TJ-MS - Consulplan

2109654 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Normas Estaduais de Registros Públicos

De acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), sobre pagamento no Tabelionato de Protesto, é correto afirmar que:

A

Subsistindo parcelas vincendas, quando do pagamento no tabelionato, dar-se-á quitação da parcela no verso do título e devolvendo-se o original ao apresentante.

B

O pagamento à parte legítima poderá ser feito por meio de cheque nominal e cruzado, transferência Eletrônica Disponível – TED ou ordem de pagamento, descontando- -se os tributos incidentes sobre a operação financeira, quando houver, salvo quando o credor for de outra praça, hipótese em que o cheque somente poderá depositado em conta de titularidade do credor.

C

Os pagamentos de títulos serão relacionados em livro próprio, ficha ou sistema informatizado que conterá os seguintes dados: número de ordem do protocolo do cartório ou distribuidor, quando for o caso; data da apresentação; devedor; credor ou portador; valor do título; valor dos emolumentos, impostos, taxas e demais encargos; data do pagamento; data do pagamento ao apresentante; e, soma diária do valor arrecadado e depositado.

D

O pagamento do título ou documento de dívida, realizado em cartório ou em estabelecimento bancário autorizado, será colocado à disposição do apresentante no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento ou da efetiva compensação, quando se tratar de pagamento efetuado por meio de cheque. A ausência de repasse do pagamento do título ao apresentante, no prazo estabelecido, ensejará infração disciplinar grave com suspensão de 90 (noventa) dias, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

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2109653 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Normas Estaduais de Registros Públicos

Sobre a abertura de ficha padrão no Tabelionato de Notas, conforme o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), é correto afirmar que:

A

O depósito de firmas, no serviço notarial, se dará em relação às pessoas físicas ou jurídicas e deverá ser feito em ficha padrão.

B

No caso de depositante cego ou portador de visão subnormal, e do semialfabetizado, o tabelião de notas preencherá a ficha e consignará esta circunstância, havendo necessidade de uma testemunha para o ato.

C

O tabelião de notas está autorizado a extrair, a sua própria expensa, cópia reprográfica ou digitalizar o documento de identidade apresentado para preenchimento da ficha padrão, que será devidamente arquivada com a ficha padrão para fácil verificação.

D

A abertura de ficha padrão será permitida para menores a partir de 16 (dezesseis) anos completos, devendo ser consignada a incapacidade relativa do menor de 18 (dezoito) anos quando este não for emancipado. A abertura de cartão será efetuada independentemente de assistência, devendo constar no cartão, além dos elementos previstos no Provimento 240 de 2020, o nome, o número de documento de identidade e CPF do assistente legal do menor, com base em prova documental arquivada na serventia, caso não seja emancipado.

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2109652 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Normas Estaduais de Registros Públicos

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria- -Geral de Justiça de MS), a respeito das certidões emitidas pelo Registro de Imóveis.

A

A certidão de penhor deverá relatar quantos penhores estão vinculados ao CPF, devendo a cobrança recair por devedor analisado e reportado.

B

A certidão pode ser expedida por cópia reprográfica da matrícula. Acrescentar-se-á, após o último ato nela consignado, o encerramento, que será carimbado ou impresso.

C

Em toda certidão constarão a data em que o imóvel passou a pertencer a sua circunscrição, a que pertencia anteriormente, quando e a qual passou a pertencer, se for o caso.

D

Sempre que solicitada busca pelo indicador real, será expedida certidão após efetivas buscas dadas com os elementos de indicação que aparecerem na descrição do imóvel. Evitar-se-á fazer constar imóveis que evidentemente não se confundem com o solicitado e o uso de expressões que demonstram não ter havido busca.

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2109651 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Normas Estaduais de Registros Públicos

O Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria- Geral de Justiça de MS) permite a Regularização do Imóvel Rural ao estabelecer no Art. 1.524 que “A regularização de parcelas de imóveis rurais registradas em condomínio, porém em situação localizada, ou seja, pro diviso, obedecerá ao aqui disposto”. Analise as afirmativas a seguir envolvendo esse tema.

I. Nas comarcas do estado de Mato Grosso do Sul, para os condomínios rurais pro diviso que apresentem situação consolidada e localizada, a regularização de frações com abertura de matrícula autônoma, respeitada a fração mínima de parcelamento, far-se-á com a anuência dos confrontantes das parcelas a serem extremadas.

II. Para o efeito de extremar a localização dos imóveis aqui tratados, a área demarcada e consolidada do proprietário sobre a parcela pro diviso deve contar no mínimo 5 (cinco) anos, permitida a soma do tempo de posse dos proprietários anteriores.

III. A instrumentalização do ato para fins de localização da parcela será feita mediante escritura pública declaratória.

IV. Na escritura pública declaratória será obrigatória a participação do Município, Estado ou União, ou de seus órgãos representativos, nos casos em que o imóvel (parcela) a ser localizado fizer divisa com vias públicas, estrada, rua, travessa, corredor, sanga, arroio, rio e lago.

Está correto o que se afirma em

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2109650 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Normas Estaduais de Registros Públicos

A autenticação de cópia é o instrumento público mediante o qual o tabelião de notas, seu substituto ou escrevente declara, após conferência com o original, ser fiel e integral a cópia de documento original que o interessado lhe trouxer para esse fim. Sobre as autenticações de cópias, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), é INCORRETO afirmar que:

A

Os tabeliães, ao autenticarem cópias reprográficas, deverão se restringir à mera conferência dos textos ou ao aspecto morfológico da escrita.

B

Só se extrairá pública-forma de reproduções reprográficas oriundas de outras comarcas, se estiver reconhecida a firma do signatário da autenticação.

C

Não será extraída, autenticada ou utilizada para a prática de nenhum ato notarial reprodução reprográfica de outra reprodução reprográfica, autenticada ou não, de documento público ou particular, senão sob pública-forma.

D

Poderá ser feita a autenticação de documento cujo original conste de meio eletrônico, desde que o documento traga o endereço eletrônico respectivo, que será acessado e impresso mediante diligência pelo tabelião de notas, por seu substituto ou escrevente.

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2109649 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Normas Estaduais de Registros Públicos

O reconhecimento de firma é a certificação de autoria de assinatura em documento. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o reconhecimento de firma, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria- Geral de Justiça de MS).

A

É vedado o reconhecimento por abono, salvo no caso de procuração firmada por réu preso e outorgada a advogado, desde que visada pelo diretor do presídio, com sinal ou carimbo de identificação.

B

Quando se tratar de compra e venda ou promessa de compra e venda de veículo o reconhecimento de firma será por autenticidade, devendo o alienante comparecer pessoalmente no serviço notarial, munido de documento de identidade e do Certificado de Registro do Veículo.

C

Havendo solicitação de reconhecimento de firma em título de crédito, o tabelião de notas poderá, a seu critério, praticar o ato, por autenticidade ou semelhança, lançando novamente o carimbo ou etiqueta de reconhecimento de firma em papel à parte, que deverá ser firmado pelo signatário e anexado ao título.

D

É vedado o reconhecimento de firma quando o documento: não estiver preenchido totalmente; estiver danificado ou rasurado; estiver com data futura; constituir exclusivamente cartão de autógrafo confeccionado para uso interno de estabelecimento bancário, creditício ou financeiro; tiver sido impresso em papel térmico para fac- -símile ou outro que venha a se apagar com o tempo; tiver sido redigido a lápis ou com o uso de outro material que venha a se apagar com o tempo; e, contiver as assinaturas a serem reconhecidas digitalizadas ou fotocopiadas.

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2109648 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Normas Estaduais de Registros Públicos

Assinale a afirmativa correta no que diz respeito ao Registro de Títulos e Documentos, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria- -Geral de Justiça de MS).

A

As procurações levadas ao registro de títulos e de documentos deverão trazer reconhecidas as firmas por autenticidade dos outorgantes.

B

Os títulos, os documentos e os papéis escritos em língua estrangeira, ainda que não adotem caracteres comuns, poderão ser registrados no original para efeito da sua conservação ou perpetuidade, no Livro “B”.

C

O documento apresentado para notificação será registrado previamente para dar início às diligências. Na hipótese de o notificante requerer a entrega da notificação e de outros documentos que forem apresentados, estes serão objeto de registro individualizado.

D

O apontamento do título, documento ou papel, no protocolo, será feito, seguida e, imediatamente, um após o outro. Quando a mesma pessoa apresentar simultaneamente diversos documentos de idêntica natureza, para registro da mesma espécie, serão eles lançados no protocolo, englobadamente, sem prejuízo da numeração individual de cada documento.

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2109647 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Normas Estaduais de Registros Públicos

É correto afirmar, em relação aos livros e arquivos do Tabelionato de Protesto, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), que:

A

Os livros e arquivos magnéticos correspondentes ao Livro Protocolo serão mantidos por 5 (cinco) anos.

B

Os livros serão abertos e encerrados somente pelo tabelião ou por seu substituto legal e suas folhas serão numeradas e rubricadas.

C

Os livros podem ser escriturados e arquivados diretamente em meio eletrônico, não sendo dispensada sua impressão em meio físico.

D

Os mandados judiciais de sustação de protesto deverão ser conservados, juntamente com os respectivos documentos, até solução definitiva por parte do juízo.

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2109646 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Normas Estaduais de Registros Públicos

Em relação ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS).

A

O requerimento será autuado juntamente com as duas vias do estatuto, de compromisso ou de contrato, devendo o oficial numerar e rubricar as folhas dos autos e certificar os atos realizados.

B

Para averbação de alterações relativas a fundações privadas ou fundações públicas de natureza privada, toda documentação deverá conter comprovação da anuência e aprovação do Ministério Público.

C

Os exemplares de contratos, de atos, de estatutos e de publicações, registrados e averbados, serão arquivados e organizados em pasta específica para cada pessoa jurídica, segundo a ordem cronológica de apresentação.

D

Todo documento que autorize averbação, incluindo a publicação no Diário da Justiça do estado, quando se referir à alteração dos atos constitutivos, deverá ser arquivado nos autos que deram origem ao registro, com a respectiva certidão do ato realizado.

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2109645 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Normas Estaduais de Registros Públicos

Em relação ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, assinale a alternativa INCORRETA, considerando o estabelecido no Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria- Geral de Justiça de MS).

A

No caso de participação de membro ou sócio menor ou incapaz, deve-se verificar se ele está devidamente representado ou assistido.

B

Para o registro das pessoas jurídicas, o representante legal formulará petição ao oficial, acompanhada de, no mínimo, 2 (dois) exemplares originais dos atos constitutivos.

C

Todas as folhas dos contratos constitutivos de sociedade deverão ser rubricadas por todos os administradores. Nas entidades sem fins lucrativos, a rubrica será aposta pelo representante legal.

D

É vedado ao oficial de registro civil das pessoas jurídicas efetivar registro de sociedade de advogados ou que inclua entre outras finalidades, atividade de advocacia, de constituição de firmas individuais e de factoring.