Questões do Concurso TJ-MS - FCC

1980179 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaPrimeira Fase: Pena-base
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaSegunda Fase: Agravantes e Atenuantes
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaTerceira Fase: Causas de Aumento e de Diminuição

Na aplicação da pena,

A

incidindo as causas de diminuição da tentativa e do arrependimento posterior, pode o juiz limitar-se a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais diminua.

B

o juiz, na terceira fase do cálculo, ao fixar a fração de acréscimo pela causa de aumento identificada, sempre atentará à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima.

C

as qualificadoras, representando fatores de acréscimo assinalados em quantidades fixas ou em limites, incidem na terceira fase do cálculo, não permitindo, contudo, a fixação da pena acima do máximo legal.

D

se concorrerem duas qualificadoras em um mesmo crime, aceita a jurisprudência que só uma delas incida como tal, podendo a outra servir como circunstância agravante, se cabível.

E

se reconhecido o crime continuado específico, aplica-se a pena de um só dos delitos, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços, considerado o número de infrações cometidas, incidindo a extinção da punibilidade sobre o total da pena imposta.

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1980178 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaPatrocínio Infiel

Constitui crime de

A

tráfico de influência, delito contra a administração da justiça, solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

B

tergiversação, delito contra a administração da justiça, o ato do advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, sucessivamente, partes contrárias.

C

exploração de prestígio, delito praticado por particular contra a administração em geral, solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

D

patrocínio infiel, delito praticado por funcionário púbico contra a administração em geral, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

E

favorecimento real, delito contra a administração da justiça, auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

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1980177 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Essencial
Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Acidental
Teoria Geral do CrimeTipicidadeEspécies de TipicidadeTipicidade Formal

Em relação à tipicidade penal, correto afirmar que

A

é excluída pelos chamados princípios da insignificância e adequação social, ausentes tipicidade formal e material, respectivamente.

B

o consentimento do ofendido, às vezes, pode afastar a própria tipicidade da conduta e, em outras, constituir causa supralegal de exclusão da ilicitude, segundo entendimento doutrinário.

C

o erro sobre elemento do tipo exclui o dolo e, por isso, incide sobre a ilicitude do comportamento, refletindo na culpabilidade, de modo a excluí-la ou atenuá-la.

D

é afastada nas hipóteses de crime impossível e arrependimento posterior.

E

o dolo, segundo a teoria finalista, constitui elemento normativo do tipo.

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1980176 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

No tocante à tentativa, acertado afirmar que

A

é impunível nos casos de contravenção penal e de falta grave no curso da execução penal.

B

o cálculo da prescrição em abstrato é regulado pelo máximo da pena cominada ao delito imputado, menos dois terços.

C

não incide o respectivo redutor na fixação da quantidade de dias-multa.

D

é aplicável o redutor mínimo de um terço para efeito de verificação de cabimento da suspensão condicional do processo.

E

é possível nos crimes formais, se plurissubsistentes.

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1980175 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

No que toca às sanções disciplinares na fase de execução penal, correto afirmar que

A

a advertência verbal e a repreensão serão aplicadas por ato do diretor do estabelecimento, desnecessárias motivação e comunicação ao juiz da execução.

B

compete ao juiz da execução a aplicação da suspensão ou restrição de direitos.

C

a autorização para inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento, decidindo o juiz no prazo máximo de quinze dias, ouvida apenas a defesa.

D

o isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, será determinado pelo diretor do presídio e comunicado ao juiz da execução.

E

cabe exclusivamente ao juiz da execução decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias.

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1980174 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

A

cabível a redução da pena de um sexto a dois terços para o agente que tem em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, desde que primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

B

o juiz, na fixação das penas, em igualdade de condições com todas as circunstâncias previstas no Código Penal para estabelecimento das sanções básicas, considerará a natureza e a quantidade da substância ou do produto.

C

a pena de multa pode ser aumentada até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-la o juiz ineficaz, ainda que aplicada no máximo.

D

para a caracterização da majorante do tráfico entre Estados da Federação ou entre este e o Distrito Federal, necessária a efetiva transposição das respectivas fronteiras, não bastando a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

E

é de dois anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, não se aplicando, contudo, as causas de interrupção previstas no Código Penal.

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1980173 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Código PenalConcurso de PessoasAspectos Gerais sobre Concursos de Pessoas
Código PenalConcurso de PessoasAutoria e Coautoria

Em matéria de concurso de pessoas, correto afirmar que

A

inadmissível nos crimes monossubjetivos.

B

haverá único crime para os coautores e partícipes, segundo a teoria monista adotada pelo Código Penal, todos por ele respondendo em absoluta igualdade de condições.

C

admissível a coautoria nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão.

D

inadmissível nos crimes próprios, embora possível nos delitos culposos.

E

indispensável prévia combinação entre os agentes e adesão subjetiva à vontade do outro.

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1980172 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)

Quanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que

A

não constitui difamação ou calúnia punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

B

cabível a exceção da verdade na difamação e na injúria.

C

há isenção de pena se o querelado, antes da sentença, se retrata cabalmente da difamação ou da injúria.

D

a ação penal é pública incondicionada na injúria com preconceito.

E

possível a propositura de ação penal privada no caso de servidor público ofendido em razão do exercício de suas funções.

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1980171 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)Violência Doméstica

No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que

A

inaplicável a suspensão condicional do processo, independentemente da condição da vítima, ainda que de natureza leve.

B

a pena será aumentada de 1/3 (um terço), se de natureza grave, mas apenas se a vítima for mulher.

C

não é vedada por entendimento sumulado a aplicação, em tese e para algumas situações, do chamado princípio da insignificância.

D

a ação penal é sempre pública condicionada.

E

incabível a suspensão condicional da pena.

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1980170 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101/2000 − impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover

A

a criação de cargo, emprego ou função pública nas áreas de saúde e educação.

B

a alteração de estrutura de carreira, ainda que implique aumento de despesa.

C

a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.

D

a contratação de hora extra, desde que devidamente justificada a necessidade pelo gestor público.

E

o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores de quaisquer áreas da administração pública.