Questões do Concurso TJ-MS - IESES

699529 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

No que se refere ao decreto de intervenção, é INCORRETO afirmar:

A

A decretação da intervenção dependerá no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

B

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

C

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de cento e vinte dias.

D

Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

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699528 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Remoção
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

No que tange aos dos direitos e deveres individuais e coletivos fixados no artigo quinto da Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar:

I. É garantida a livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
II. Será livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
III. É defeso a livre a manifestação do pensamento.
IV. Será assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

A sequência correta é:

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699527 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Licitações

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Conforme entendimento unânime da doutrina e jurisprudência, as leis administrativas impõem a exigência de garantias a fim de assegurar a execução do contrato. Entretanto, por expressa disposição legal, não é necessário venha tal garantia prevista no edital ou convite, podendo ser exigida apenas quando da assinatura do contrato mas desde que represente, no máximo, 10% (dez por cento) do valor global avençado.

B

Em relação ao recebimento do objeto do contrato, pode ele ser provisório ou definitivo. Aquele (provisório) é o que se efetua em caráter experimental, dentro de um período determinado, para a verificação da perfeição do objeto contatado. Durante este período, as garantias oferecidas à execução ficam retidas pela Administração contratante.

C

No que respeita à rescisão do contrato administrativo, pode ela se dar de forma "amigável". Por "rescisão amigável", então, entende- se a que se realiza por mútuo acordo das partes, para a extinção do contrato e acerto dos direitos dos distratantes. É feita, normalmente, nas hipóteses de inadimplência sem culpa e nas que autorizam a rescisão por interesse público.

D

Ao contratar, reserva-se a Administração Pública, implicitamente, a faculdade de aplicar as penalidades contratuais e as legais, ainda que não previstas expressamente no contrato, independentemente de prévia intervenção do Poder Judiciário, salvo para as cobranças resistidas pelo particular contratante.

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699526 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

"Formalismo moderado" é um dos princípios aplicáveis ao "processo administrativo", significando que meras irregularidades que não afetam interesses públicos ou privados não devem dar ensejo à nulidade de atos do processo.

B

Os atos administrativos, regra geral, deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando decorram de reexame de ofício.

C

No tocante a direitos ou interesses difusos, as pessoas ou as associações legalmente constituídas são legitimadas para figurarem como interessados no processo administrativo.

D

No que se refere ao processo administrativo, não podem ser objeto de delegação, dentre outros, a edição de atos administrativos de caráter normativo.

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699525 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

No que respeita ao controle legislativo da Administração Pública, dispõe a Constituição Federal ser da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

B

No que respeita ao controle da Administração Pública, diz-se controle "finalístico" o que a norma legal estabelece às entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades objetivadas.

C

Ação Popular é um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros, no gozo de seus direitos cívicos e políticos. Por ela não se amparam direitos próprios mas, sim, interesses da comunidade.

D

Os chamados "decretos legislativos" e as "resoluções das Mesas Diretoras", por se tratarem de atos emanados do Poder Legislativo, não se sujeitam ao controle judicial comum porque não se apresentam materialmente administrativos, em que pese vinculados ao regimento da Casa respectiva para sua emissão, pois é defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se em questões "interna corporis", não administrativas, dos outros Poderes, sob pena de quebra do princípio constitucional da harmonia e independência dos Poderes.

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699524 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa correta:

A

Conforme uníssona doutrina e jurisprudência, a investidura de cargo ou emprego público pode ocorrer por demissão, exoneração ou dispensa do servidor.

B

É permitida, no caso de aposentadoria voluntária de servidor público e desde que haja interesse da Administração Pública, a reversão, isto é, o retorno à atividade do servidor aposentado, atendidas as seguintes condições: solicitação do inativo (estável quando na atividade), haja cargo vago e a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 (cinco) anos anteriores à solicitação.

C

Por expressa disposição constitucional, os cargos de chefia, destinados à direção do serviço público, devem ser obrigatoriamente preenchidos por servidores de carreira, de provimento efetivo, sob pena de pessoal e direta responsabilidade do agente político nomeante.

D

Agentes Públicos são todas as pessoas jurídicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

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699523 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-MS

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Assinale a alternativa correta:

A

Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

B

A ação civil terá por objeto a condenação em dinheiro mas, em hipótese alguma, presta-se ela a compelir o demandado ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

C

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito meramente devolutivo.

D

A prova da cidadania, para ingressar em juízo com Ação Popular, será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda, sendo ainda admitida como prova da cidadania, pelos Tribunais Superiores, a declaração de próprio punho firmada pelo postulante, indicando tratar-se de cidadão brasileiro quites com suas obrigações eleitorais.

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699522 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os bens das autarquias, fundações públicas, empresas estatais, concessionários e demais delegados dos serviços públicos são expropriáveis, independentemente de autorização legislativa.

B

No que se refere aos requisitos constitucionais exigidos para a desapropriação, é correto afirmar que a utilidade pública surge quando a Administração defronta situações de emergência que, para serem adequadamente resolvidas, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio e uso imediato.

C

Em se tratando de desapropriação, diz-se ocorrido o "interesse social" quando as circunstâncias impõem a distribuição ou o condicionamento da propriedade para seu melhor aproveitamento, utilização ou produtividade em benefício da coletividade ou categorias sociais merecedoras de amparo específico do Poder Público.

D

Todos os bens e direitos patrimoniais prestam-se à desapropriação, inclusive o espaço aéreo e o subsolo. Entretanto, excluem-se desse despojamento compulsório os direitos personalíssimos bem como a moeda corrente do país, por constituir-se ela (a moeda) o próprio meio de pagamento da indenização.

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699521 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Bens PúblicosAfetação e Desafetação

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Mares, praias, rios, estradas, ruas e praças são exemplos de bens de uso comum do povo ou do domínio público.

B

No que respeita à utilização dos bens públicos, diz-se que a "cessão de uso" consiste na transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.

C

No que respeita à alienação dos bens públicos, diz-se "investidura" a incorporação de uma área pública, isoladamente inconstruível, ao terreno particular confinante que ficou afastado do novo alinhamento em razão de alteração do traçado urbano. Este conceito se viu atualmente ampliado abrangendo, também, qualquer área inaproveitável isoladamente, remanescente ou resultante de obra pública, uma vez que esta pode também afetar os terrenos rurais. De toda sorte, a formalização da "investidura" se faz por escritura pública ou termo administrativo, sempre sujeitos a registro imobiliário.

D

No que respeita à utilização dos bens públicos, diz-se que a "permissão de uso" constitui ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.

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699520 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Remoção
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ProlegômenosRegime Jurídico AdministrativoRegime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
Bens Públicos

Se por ato jurídico perfeito a administração pública determinar que um imóvel destinado à instalação de um hospital público deixa de ter essa função e passará a ser um bem disponível, pode-se afirmar que tal ato trata-se de: