A legislação brasileira a respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher prevê centros de educação e reabilitação para agressores que poderão ser criados e promovidos pela União, Distrito Federal, Estados e Município, no limite de suas competências. Já se encontram, em vários Estados do País, iniciativas de intervenção junto ao autor da violência doméstica.

Sobre os pressupostos sistêmicos que fundamentam tais intervenções, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo o Conselho Federal de Psicologia, a avaliação psicológica é um processo técnico-científico que deve respeitar diversos aspectos intrínsecos a uma prática ética e responsável e que leve em consideração o impacto de seus resultados. No que diz respeito a esses aspectos, analise as afirmativas identificando os componentes indispensáveis de tal prática.

I. Considerar a importância dos condicionantes históricos e sociais e seus efeitos no psiquismo, bem como a visão científica em pauta, na qual instrumentos psicológicos representam e legitimam o conhecimento psicológico em dado momento histórico.

II. Interpretar prioritariamente as informações a respeito dos fenômenos psicológicos resultantes da relação do indivíduo avaliado com o psicólogo avaliador, bem como enfatizar o procedimento da testagem psicológica como valor sine qua non para que a avaliação psicológica seja considerada científica.

III. Compreender a avaliação psicológica como um processo de conhecer fenômenos e processos psicológicos que visa essencialmente modificar os comportamentos apresentados na queixa, bem como desenvolver novo repertório comportamental.

IV. Conceber a avaliação psicológica como um processo delimitado no tempo, que possibilita o conhecimento dos fenômenos e processos psicológicos e que dependerá, dentre várias habilidades do profissional, da capacidade de identificação clara da demanda; elaboração de um planejamento com coerência em relação aos fenômenos e objetivos a serem alcançados e capacidade de raciocinar de forma integrativa.

V. Buscar inteligibilidade para o conjunto de achados do processo avaliativo é um dos principais desafios técnicos desse processo. Na apresentação dos resultados de uma avaliação psicológica, este será um dos diferenciais que demonstrará sua qualidade técnica.

VI. Validar a qualidade técnica do profissional por meio da confirmação do uso de informações presentes no SATEPSI, que compreenderão minimamente a indicação dos documentos a serem utilizados no caso específico da avaliação em pauta, bem como darão orientações de cuidados básicos para o caso em questão.

Assinale a alternativa que indica apenas a(s) assertiva(s) CORRETA(S).

A Resolução CFP n.º 007/2003 institui o Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos pelo psicólogo, decorrentes de avaliação psicológica, e dispõe, entre outros pontos, sobre as modalidades de documentos. Com base no disposto na resolução, analise as assertivas a seguir.

I. O Manual aponta quatro modalidades de documentos: declaração, atestado psicológico, relatório/laudo psicológico e parecer psicológico. Ressalva que a Declaração e o Parecer psicológico não são documentos decorrentes da avaliação Psicológica, embora muitas vezes apareçam dessa forma.

II. O atestado psicológico, embora seja um documento simples, deve cumprir algumas formalidades, como a forma de redação dos registros, os quais devem, via de regra, ser separados apenas pela pontuação, sem parágrafos, evitando, com isso, riscos de adulterações.

III. O Parecer psicológico é um documento fundamentado e resumido sobre uma questão focal do campo psicológico cujo resultado deve ser conclusivo, não podendo ser meramente indicativo, e que visa responder a uma consulta, exigindo de quem a responde competência no assunto.

Assinale a alternativa que indica apenas a(s) assertiva(s) CORRETA(S).

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul sobre os atos do Tribunal de Justiça, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei.

II. Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos.

III. Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.

IV. Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares.

Analise as assertivas acerca da Disciplina Judiciária prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e, posteriormente, assinale a alternativa CORRETA.

I. Na sessão em que ordenar a instauração do processo disciplinar, o Tribunal Pleno deverá afastar liminarmente o Magistrado do exercício das suas funções, até a decisão final, suspendendo o recebimento dos vencimentos e das vantagens inerentes ao cargo.

II. Decretada a prisão civil de Magistrado, o Presidente do Tribunal requisitará ou solicitará, da autoridade que decretou a prisão, cópia do inteiro teor da decisão e das peças necessárias do processo, para conhecimento do Tribunal Pleno.

III. A atividade censória do Tribunal de Justiça, em qualquer de suas modalidades e em todas as fases do procedimento, se fará sigilosamente, para resguardo da independência e da dignidade do Juiz.

IV. Com prova nova, o Magistrado poderá requerer ao Órgão que a impôs a revisão da pena disciplinar que lhe tenha sido aplicada, devendo ser liminarmente indeferida a reiteração do pedido que não atender a esse requisito.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência visa a promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, bem como promover o respeito pela sua dignidade inerente. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Sobre a Convenção em epígrafe, analise as assertivas a seguir.

I. Para os propósitos da Convenção, “Adaptação razoável” significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

II. Para os propósitos da Convenção, “Língua” abrange as línguas, a visualização de textos, o braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis.

III. Os Estados Partes se comprometem a promover a capacitação em relação aos direitos reconhecidos pela presente Convenção dos profissionais e equipes que trabalham com pessoas com deficiência, de forma a melhorar a prestação de assistência e serviços garantidos por esses direitos.

IV. Os Estados Partes reconhecem que as mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, portanto, tomarão medidas para assegurar a mulheres e meninas com deficiência o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS

“O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal, decidiu substituir a prisão preventiva da mulher do ex-governador Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo, pela prisão domiciliar. Ainda não há data para soltura, pois os investigadores querem ter certeza antes que o imóvel para onde ela vai ser levada cumpra os pré-requisitos determinados, como não ter linha telefônica e internet. A decisão da alteração da medida cautelar para Adriana foi tomada porque o juiz entendeu que os filhos menores do casal, de 10 e 14 anos, não podem ser privados simultaneamente do convívio com os pais, que estão presos. Os filhos atualmente estão morando com o irmão, o deputado federal Marco Antônio Cabral (PMDB), que é filho de Cabral, de seu primeiro casamento com Susana Neves, com quem o ex-governador tem outros dois filhos maiores.”

(Fonte: G1. Disponível em: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/presa-em-dezembro-adriana-ancelmo-vai-para-prisao-domiciliar.ghtml Acesso em: 20.08.2017).

Considerando o trecho da notícia anterior, bem como as disposições da Lei nº 13.257/2016, conhecida como Lei da Primeira Infância, assinale a alternativa CORRETA.